DOC. 706.8174.6232.4541

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão - Insurgência recursal do réu - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, cujo aviso de recebimento retornou negativo, com observação de ausente - Validade - Prova do recebimento da notificação dispensável - Suficiência do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, «dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro», conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, no âmbito do julgamento de recursos repetitivos - Mora configurada - Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).