DOC. 346.0993.4562.1302

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegação da ré de falta de regular comprovação da mora, em razão da notificação constar incorretamente o número do contrato. Erro apontado que configura mera irregularidade formal. Além do mais, o documento permitiu ao devedor inferir de qual dívida a notificação tratava. Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, assinado sem ressalvas. Preenchimento dos requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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