DOC. 559.2926.5789.6583

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Insurgência do requerido. Alegação de ausência de recebimento da notificação que foi enviada para o endereço consignado em contrato. Desacolhimento. Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição do devedor em mora bem configurada. Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema Repetitivo 1.132, o STJ e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO IMPROVIDO

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