DOC. 230.5010.8405.3248

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé.

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