TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a liminar. Processo de origem que não foi instruído com cópia do contrato e da notificação. Notificação juntada nos autos em que deferida a medida que foi devolvida pelo motivo «endereço insuficiente". Incongruência com CEP informado pelo agravante no contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/1969 não vislumbrada. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 que não se aplica ao caso, pois não enviada a notificação para o endereço do contrato. Decisão reformada. Liminar revogada, com determinação de restituição do bem ao agravante e baixa de eventual restrição. Recurso provido
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