DOC. 240.2190.1270.4144

STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prazo recursal. Termo final para interposição do recurso. Informação errônea constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Princípios da confiança e da boa-fé. Justa causa. Intempestividade afastada. Precedentes da Corte Especial.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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