DOC. 173.4798.3473.0205

TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Placa da motocicleta alterada com fita isolante. Conduta que é suficiente para dificultar a identificação do veículo. Adulteração grosseira não caracterizada. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidência. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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