TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. (ART. 157, § 2º INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES ALTERNATIVAS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, DE REDUÇÃO DA PENA BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO EFETUADOS PELA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM SEGUROS E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS CONSISTENTES RELATOS DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RESPECTIVA. COMPREENSÃO DO COLEGIADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PENA BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MÁ CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE AO COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO SOCIAL E FAMILIAR, NÃO SE CONFUNDINDO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. «A
circunstância judicial conduta social, prevista no CP, art. 59, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência.¿ (HC 130.132/MS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 10/5/2016). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO ACUSADO QUE NÃO APONTAM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ANOTAÇÕES APÓCRIFAS (ANOTAÇÕES MANUSCRITAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR QUE AS SUBSCREVEU). PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E TELEFONE CELULAR. O DECRÉSCIMO PATRIMONIAL CONSISTE EM CONSEQUÊNCIA ORDINÁRIA DO CRIME DE ROUBO, NÃO EXIGINDO ASSIM MAJORAÇÃO DA PENA SOB TAL FUNDAMENTO, MESMO PORQUE, O TEMA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE EXPLORADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E QUANTIDADE DE PENA QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
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