TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELAS CONDUTAS MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 244-B, DA LEI 8.069/90, DUAS VEZES, C/C 70, TUDO NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA (ROUBO), 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO (CORRUPÇÃO DE MENORES), TOTALIZANDO 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA NA FASE PRELIMINAR CORROBORADA PESSOALMENTE EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. DESCARTE DA MAJORANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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