TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros de mora, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante (instituição financeira) sustenta a inexistência de abusividade nas taxas de juros, invoca a liberdade contratual e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, postula a redução dos honorários advocatícios, alegando a baixa complexidade da causa.
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