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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios desistencia

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Doc. 147.2823.0003.2200

901 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário... ()

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Doc. 186.4895.9000.5600

902 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Erro material. Caracterização. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. É de se acolher os presentes aclaratórios no que diz respeito ao terceiro parágrafo do voto, pois, onde se lê «[c]onstata-se nos autos que a petição de desistência foi protocolada em 8 de julho de 1999, em Taboão da Serra, enquanto a contestação foi apresentada no dia 12 do mesmo mês», leia-se «[c]onstata-se nos autos que a intimação ocorreu no dia 17/05/1999 (fl. 58, verso) e que o pedido de desistência foi protocolado no dia 19/05/1999 (fl. 59, verso)». 2. Se o pedido... ()

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Doc. 150.1413.5003.0700

903 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 153/STJ. Cumulação de pedidos. Desistência. Sucumbência mínima. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2. No caso, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 153, segundo a qual, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. Princípio da causalidade. A Fazenda Pública, exequente, não se exime de pagar honorár... ()

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Doc. 179.2395.0403.4629

904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 141.8894.0001.5000

905 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Inaplicabilidade após o oferecimento de embargos à execução. Precedentes. Possibilidade de condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execuçã... ()

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Doc. 164.8631.7001.2500

906 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes

«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execuçã... ()

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Doc. 319.6643.4175.7483

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PAGAMENTO DO DÉBITO, NO CURSO DA AÇÃO, POR MEIO DO REFIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO MUNICÍPIO, AO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE, POSTERIORMENTE, TENHA RECONHECIDO O DÉBITO, PAGANDO-O ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC E NO TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.8330.5000.2300

908 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende necessária a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, inclusive após a nova sistemática da Lei 11.232/2005. Precedente da Corte Especial REsp. 1.028.855/SC. 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 185.6394.2640.7031

909 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

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Doc. 634.8249.7124.3226

910 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de representante da parte demandada, reconvinte e apelada, em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte contrária. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão por não ter sido determinada a majoração dos honorários advocatícios devidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FA... ()

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Doc. 939.2657.9667.1551

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO AUTOR, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.6474.7003.7000

912 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Lei 5584/70.

«O CLT, art. 791, que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado, a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Os honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do Lei 5.584/1970, art. 14. A Súmula ... ()

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Doc. 195.5573.1000.6700

913 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Em relação à desistência, que se opera plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o CPC/2015 previu que «o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva» (CPC/2015, art. 775). 2 - A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios... ()

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Doc. 103.2110.5033.4600

914 - STJ. Execução. Quantia certa. Desistência do exeqüente em razão de manifestação do devedor, nos próprios autos, sem embargos. Imposição de honorários advocatícios ao desistente. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 654.1804.3355.4446

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE APONTA PARA O AUTOR O DEVER DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS AINDA A SEREM RECEBIDOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 146.3470.6005.7700

916 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pedido de desistência. Homologação por sentença, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7193.2400

917 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.

«Se os honorários de advogado foram embutidos no montante do débito parcelado administrativamente, já não há verba a ser paga, por esse título, no processo judicial.»

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Doc. 172.6745.0007.0500

918 - TST. Honorários assistenciais. Comprovação do credenciamento do patrono ao sindicato profissional. Papel com o timbre da entidade associativa. Inexigência legal de forma específica.

«A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios, em lides decorrentes de relação de emprego, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, a Lei 5.584/1970 e a Súmula 219/TST, a par de exigirem a assistência sindical para o deferimento da verba honorária, não estabelecem forma... ()

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Doc. 103.1674.7278.0900

919 - STJ. Honorários advocatícios. Vencedor patrocinado pela assistência judiciária. Fixação em 20%. CPC/1973, art. 20.

«Na ação patrocinada pela assistência judiciária, não sucumbente o autor, «manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento sobre o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor do advogado que patrocina gratuitamente a causa.» (EDREsp 71.401/Humberto).»

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Doc. 103.1674.7022.4300

920 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.

«OCPC/1973, art. 20, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários

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Doc. 103.1674.7153.5600

921 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Assistência judiciária. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«OCPC/1973, art. 20, § 4ºenseja amplo poder de apreciação do magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários

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Doc. 795.0445.8750.4119

922 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-

Demanda que busca a declaração de existência de crédito, relação contratual e arbitramento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III) - Resolução 623/2013, art. 5º, item III.5. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa à Câmara competente

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Doc. 230.8280.3523.0234

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Resistência. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 829.4729.5167.5541

924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de contradição. Acórdão que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os danos materiais e danos morais. Honorários que, na verdade, devem incidir sobre o proveito econômico buscado (valor declarado inexigível) acrescido dos danos morais arbitrados. Obscuridade aclarada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de contradição. Acórdão que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os danos materiais e danos morais. Honorários que, na verdade, devem incidir sobre o proveito econômico buscado (valor declarado inexigível) acrescido dos danos morais arbitrados. Obscuridade aclarada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.

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Doc. 272.9382.3311.0694

925 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixou de fixar verbas honorárias ao patrono da devedora. Irresignação. Cabimento. Credor que apresentou resistência quanto ao pedido de impenhorabilidade dos bens de família, dando causa ao prosseguimento. Estabelecimento do contraditório. Cabível a condenação do credor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Precedentes do C. STJ. Valor que deve ser fixado em 10% do valor da dívida. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 13, ambos do CPC. Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 197.8913.5004.8100

926 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CPC/2015, art. 381, e ss. CPC/2015, art. 382, § 4º. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 487, I.

«1 - Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, no procedimento da produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso». 3 - Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4 - Limitação ... ()

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Doc. 745.0746.1324.3721

927 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária de repetição de indébito tributário movida por Márcia Correia contra o Município de São Paulo, questionando a base de cálculo do ITBI e requerendo a restituição de R$ 849,45. Pedido de desistência da ação homologado, com extinção do feito e condenação da autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios, buscan... ()

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Doc. 151.5203.5227.9128

928 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Suspensão determinada até o trânsito em julgado do título executivo judicial - Hipótese em que o Acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da ora executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Perda do objeto deste cumprimento de sentença - Exequente que defende a exigibilidade de honorários advocatícios recursais definidos no jul... ()

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Doc. 967.1113.3326.4875

929 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Exequente atuou como patrona de Hugo Correa Marçal, Mariana Linhares Ungaretti Marçal e Alfredo Elias Filho, então Executados nos autos do incidente de cumprimento de julgado da «ação de obrigação de fazer» (Processo número 0001376-79.2019.8.26.0220) - Sentença julgou extinto aquele incidente de cumprimento do julgado e condenou os clientes da patrona Executada ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em R$ 5.000,00) em favor do patrono dos ora Executados - Acórdão afastou... ()

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Doc. 143.1824.1082.8600

930 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela reclamante. Honorários advocatícios.

«A decisão regional em que se rejeitou o pedido de honorários advocatícios, porque ausente a assistência sindical, está em conformidade com o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1281.8000.6000

931 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 172.6745.0001.6700

932 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Declarada a situação de hipossuficiência econômica na petição inicial e preenchido o requisito da assistência sindical, tem direito o reclamante aos honorários advocatícios, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas 219, I, e 329, ambas do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.6600

933 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional destoa do entendimento manifestado na Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 374.7188.9579.2465

934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO VENCEDOR RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A r. sentença determinou que a autora arcasse com eventuais custas e despesas do processo, sem condenação em honorários, considerando a ausência de resistência ao pedido. Apelo da parte autora pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na insurgência da apelante contra a não fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a reforma da sentença para condenar a pa... ()

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Doc. 113.1785.3326.7277

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou, sem resolução de mérito, a produção antecipada de provas requerida pela autora, sem condenação em honorários advocatícios, considerando tratar-se de procedimento não litigioso. A apelante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários ... ()

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Doc. 150.3743.4015.8900

936 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício concedido. Ação de servidores municipais julgada improcedente, condenados os autores nos encargos da sucumbência e honorários advocatícios. Existência de propriedade de veículos automotores. Determinou a execução por custas e honorários uma vez evidenciada a mudança de situação financeira dos sucumbentes. Invalidade. Natureza e características dos bens (moto, ano de fabricação, arrendados, notório baixo valor de mercado) como elementos insuficientes a comprovar alteração da situação financeira. Posse de veículos financiados acarreta despesas e em nada altera a situação econômica dos servidores. Lei 1060/1950, art. 7º. Descabida a execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 768.5724.9507.7317

937 - TJSP. APELAÇÃO.

Honorários advocatícios. Demolição ou regularização de obra em imóvel residencial. Medidas administrativas direcionadas ao proprietário anterior. O proprietário atual só tomou conhecimento com a sua citação neste processo e logo cuidou de adotar as providências cabíveis, o que motivou a desistência da ação pelo Município, acolhida, mas sem imposição de honorários advocatícios. Assim, quem deu causa ao ajuizamento da ação não foi o réu, que nada sabia, mas o Município, ... ()

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Doc. 695.3365.2797.4752

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DESISTÊNCIA - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - O

STJ, em recurso repetitivo, definiu que não é possível a condenação do contribuinte na verba honorária sucumbencial, uma vez que já houve a inclusão da mesma verba no programa de regularização de débito fiscal, a qual ele aderiu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Para a adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, exige-se o pagamento dos honorários advocatícios, na via administrativa, o que afas... ()

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Doc. 356.6392.5701.9843

939 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. As autoras, possuidoras dos direitos do imóvel, requereram quitação do contrato e condenação dos réus em multa e perdas e danos. Sentença declarou contrato quitado e condenou réus em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação dos réus em... ()

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Doc. 144.5460.3000.6800

940 - TJMG. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Renúncia do advogado. Arbitramento de honorários. Impossibilidade pela existência de acordo com o cliente

«- O advogado que renuncia ao mandato antes do fim da causa terá direito aos honorários, que serão arbitrados judicialmente apenas na hipótese de inexistir acordo com o cliente, inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. - Existindo contrato de prestação de serviços advocatícios, não há que se falar em arbitramento judicial de honorários. Agravo provido.»

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Doc. 153.6393.1000.1200

941 - TRT2. Honorários. Advogado o art. 5 da instrução normativa 27/2005 do c. TST, determina que. «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.» assim, considerando a total impossibilidade de existência de liame empregatício entre os litigantes e a sucumbência do sindicato reclamante quanto ao objeto da ação, correto o julgado recorrido ao deferir o pagamento de honorários advocatícios.

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Doc. 221.0030.2134.2854

942 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Creditamento. Regularidade. Reexame de prova. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ação anulatória. Desistência. Parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a não comprovação dos créditos de ICMS aproveitados p... ()

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Doc. 172.6745.0009.1300

943 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Requisito para a concessão. Incidência das Súmula 219/TSTe Súmula 39/TST.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do Lei 5.584/1970, art. 14. Desse modo, a assistência sin... ()

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Doc. 124.7129.0322.0508

944 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a ref... ()

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Doc. 181.9635.9009.1000

945 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face da concessão à obreira dos benefícios da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329... ()

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Doc. 177.9874.3954.8076

946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da parte agravante, e deixou de condenar a parte agravada em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de resistência - Pretensão de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ante sua concordância com o valor exequendo - Ausência de causalidade - Recurso não provido

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Doc. 150.4700.1006.6700

947 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta poupança não apresentados. Pretensão resistida. Condenação em honorários advocatícios.

«1. A resistência à pretensão exibitória é suficiente para a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência.»

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Doc. 662.5333.1145.0790

948 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação acolhida sem resistência por parte da exequente. Isenção do CPC, art. 85, § 7º de que não se cogita. Aplicação da razão firmada na tese relativa ao tema 1190, STJ. Honorários advocatícios devidos pela metade (art. 90, § 4º, CPC), incidente sobre o proveito econômico obtido. Decisão reformada.. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 357.3903.1681.5361

949 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido por defensor dativo, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das eventuais custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98... ()

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Doc. 648.3433.0135.1087

950 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto s contra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, declarando o processo findo e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa por litigância sob o pálio da justiça gratuita, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante argumenta que o feito foi proposto como ação cautelar de exibição de documentos, e não como produção antecipada de provas, sustentando que houve... ()

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