Honorarios Advocaticios Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.7498.4532.5531

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributá... ()

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Doc. 190.1071.0007.8800

752 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se não terem sido revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao pro... ()

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Doc. 196.9734.7002.7400

753 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção. Resistência da Fazenda Pública. Honorários advocatícios devidos. Princípio da sucumbência. Provimento.

«1 - O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, bem como que não houve localização de bens penhoráveis, além da extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. 2 - De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a ... ()

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Doc. 464.1518.9291.7512

754 - TJSP. Embargos de declaração - Existência de omissão no acórdão embargado com relação à majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados em 20% da base de cálculo definida pela r. sentença. Embargos acolhidos

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Doc. 381.3678.1664.0118

755 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO APURADA.

Apurada a existência de omissão no acórdão, relacionada à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, devem ser acolhidos os embargos declaratórios com o objetivo de sanar o vício correlato.

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Doc. 377.6020.2155.6209

756 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária da qual desistiu o apelante, após alegar ser possuidor de área urbana de 484,75 m² há mais de 15 anos, reconhecida como área pública pela Municipalidade de Bragança Paulista, 2. O apelante insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, requerendo a isenção diante da concessão da justiça gratuita. 3. Sem razão, contudo, vez que o benefício da justiça gratuita não exclui a responsabilidade do benefici... ()

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Doc. 649.1414.7914.8887

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 485, VIII. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. art. 239, §1º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE CONFIGURA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO, PORTANTO, DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA VERBA POSSUI O ESCOPO DE REMUNERAR O PATRONO DA PARTE ADVERSA PELO SEU LABOR. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE DESISTENTE. CPC, art. 90. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 879.9645.5192.1523

758 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO.

I. Caso em exame: A parte embargante sustenta a existência de erro material no acórdão ao constar o percentual de 2% em relação aos honorários advocatícios, quando o correto seria 12%, em consonância com o voto condutor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios e se tal vício autoriza a correção sem alteração do mérito do julgamento. III. Ra... ()

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Doc. 143.1824.1036.6800

759 - TST. Honorários advocatícios contratuais

«A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 229 desta Corte. Ausente o requisito da assistência sindical, não há falar em direito ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 293.0700.6198.7784

760 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, devido ao pedido de desistência formulado pela parte autora. Réu recorreu pleiteando a condenação da instituição autora ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que seu comparecimento espontâneo e apresentação de defesa angularizaram a relação processual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar se, em caso de desistência da ação após o comparecimento espontâneo do réu, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do CPC, art. 90. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, conforme o CPC, art. 239, § 1º, configurando a angularização da relação processual. 4. O CPC, art. 90 prevê que, em sentenças fundadas em desistência, as despesas e os honorários advocatícios serão suportados pela parte que desistiu. 5. A verba honorária visa compensar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, especialmente após a apresentação de defesa. 6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a aplicação do princípio da causalidade, que atribui o ônus de sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 90 e 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.12.2014, DJe 06.02.2015; TJ/RJ, Apelação 0814431-86.2023.8.19.0004, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024.

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Doc. 342.0864.9840.8033

761 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA I. CASO EM EXAME

Proposta ação indenizatória por autor em face de instituição financeira, o feito foi extinto sem resolução de mérito, por homologação de pedido de desistência, com fundamento no , VIII. O juízo sentenciante condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com ressalva quanto à gratuidade de justiça. O autor interpôs apelação, sustentando que não havia sido realizada a citação do réu e, porta... ()

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Doc. 799.0846.3780.2248

762 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da desistência do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor responde pelos honorários advocatícios de sucumbência em caso de desistência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em tese, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu... ()

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Doc. 164.7400.5005.9600

763 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Honorários contratuais «ad exitum». Beneficiário da assistência judiciária. Isenção do pagamento dos honorários contratuais. Descabimento. Benefício da assistência judiciária que não afasta o dever de pagamento de honorários advocatícios celebrado por contrato particular. Verba devida. Incidência da regra «pacta sunt servanda». Recurso de apelação parcialmente provido, desacolhidos o agravo retido e recurso adesivo.

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Doc. 230.7030.9809.9142

764 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Adesão a programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de honorários advocatícios com valor da causa de R$ 682.123,38 (seiscentos e oitenta e dois mil e cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos), em junho de 2011, objetivando a extinção da obrigação ao pagamento de honorários advocatícios em função de exceção de pré-executividade em razão de adesão a programa de parcelamento. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. I... ()

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Doc. 602.8165.0612.4954

765 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou suposto acordo e extinguiu a ação sem resolução de mérito. O Apelante sustenta desconhecer a alegada quitação e defende que a ação deveria ser extinta por desistência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva quitação do débito, ensejando a perda do objeto ou a desistência da ação... ()

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Doc. 618.9378.7829.2521

766 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DOS ENTES FEDERADOS E DAS SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS É REGIDO PELA LEI 6.830/80 (LEF) E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CPC (LEF, ART. 1º). 2. HIPÓTESE EM QUE, EM ATENÇÃO À INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POSTULOU A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, O QUE FOI HOMOLOGADO SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXTINÇÃO DA ... ()

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Doc. 938.7124.6181.4709

767 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por profissional da advocacia em face de condomínio residencial, com fundamento no inadimplemento parcial de valores pactuados a título de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de atuação em processos judiciais anteriores. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito, condenando a parte autora apenas ao pagamento das custas, sem honorários, em razão da revelia da pa... ()

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Doc. 421.7747.5038.1162

768 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas. A parte autora ajuizou ação cautelar para obtenção de documentos bancários que não foram fornecidos na via administrativa. A instituição financeira ré apresentou os documentos requeridos logo após a citação, sem apresentar contestação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 387.0155.7019.8176

769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que homologou pedido de desistência em ação de repetição de indébito de IPTU, sem condenação em honorários advocatícios. A autora desistiu após redistribuição do feito para a Vara Comum, sem recolher a taxa judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o... ()

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Doc. 153.9805.0007.5300

770 - TJRS. Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.

«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. 2. Não se exige do advogado, que atuou nessas condições, que faça uso do procedimento administrativo, não havendo falar em ausência de interesse de agir ou carência de ação. 3. São devidos honorários advocatícios ao curador especial, considerando o labor desempenhado e o i... ()

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Doc. 692.8941.8679.9566

771 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar ajuizada por Rio de Janeiro Refrescos Ltda. declarando que os débitos tributários oriundos de três Autos de Infração estariam garantidos por apólices de seguro apresentadas, o que impediria, até o ajuizamento da execução fiscal, sua utilização como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, protesto de CDA e inscrição da autora em cada... ()

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Doc. 103.1674.7224.5500

772 - TAMG. Condomínio. Extinção. Bem indivisível. Alienação judicial. Contestação. Honorários de advogado.

«Na alienação judicial de coisa comum indivisível, quando for oferecida resistência por parte do promovido, resta descaracterizado o procedimento de jurisdição voluntária, sendo devidos pelo vencido as despesas e os honorários advocatícios.»

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Doc. 240.4111.4401.2284

773 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Apelante sustenta que a relação processual não foi formada, pois não houve citação da parte ré, tampouco a execução da medida liminar, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de hono... ()

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Doc. 648.3480.9596.1631

774 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Desistência/Cancelamento da CDA (art. 26 da Lei de Execução Fiscal) - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de desistência expressa formulada pela Fazenda do Estado, após a executada ter de constituir advogado para opor embargos - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Necessidade, contudo, de se se levar em consideração a existência de anterior ação anulatória, a fim de compor a fixação da ver... ()

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Doc. 344.6216.5084.9244

775 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 219/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 4ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca dos requisitos da condenação da parte ré em honorários advocatícios em ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, depende do preenchimento dos requisitos previstos n... ()

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Doc. 190.1062.9004.8200

776 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sindical e a... ()

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Doc. 193.1384.9000.2100

777 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro. A título de exemplo, vale destacar a vedação à compensação da verba honorária no caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14), até então expressamente admitida pela jurisprudência (Súmula 306/STJ), a ... ()

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Doc. 507.9350.8500.7858

778 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Nilton Gonçalves Pereira interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Daniel Santana Ferreira, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Daniel Santana Ferreira deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo não tendo participado do processo em primeiro grau e tendo desistido do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são matéria de ordem pública e podem ser apreciados a qualquer momento processual. 4. Daniel Santana Ferreira não participou do processo em primeiro grau e desistiu do recurso de apelação, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não provido. Tese de julgamento: «1. Honorários advocatícios sucumbenciais são de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento. 2. Não há condenação ao pagamento de honorários quando não há participação em primeiro grau e desistência de recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §1º, §2º, §11; art. 998; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022

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Doc. 181.7850.0008.0700

779 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento dehonorários advocatíciossem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento doshonorários advocatíciosestá condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência pelo sindicato da categoria). ... ()

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Doc. 241.1050.5582.1220

780 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária. Compensação. Possibilidade.

1 - Nos casos em que há sucumbência recíproca, o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 172.6745.0021.5300

781 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 160.7764.9002.9200

782 - STJ. Recurso especial. Civil. Estatuto da advocacia (Lei 8.906/94, art. 22). Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Existência de contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de rompimento unilateral. Inexistência de dúvidas acerca dos honorários contratados. Carência de ação. Recurso desprovido.

«1. Havendo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, o advogado não reúne interesse de agir para propor ação de arbitramento de honorários contratuais pretendendo modificar o acordado (, § 2º), ressalvadas as hipóteses de rompimento unilateral e antecipado do contrato, de dúvidas fundadas acerca da própria existência da avença ou acerca dos valores nela inseridos. 2. É válida a contratação de advogado por sociedade empresária, para a r... ()

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Doc. 172.5562.6000.3900

783 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Comprovação. Papel timbrado.

«I. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Esse é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST, I, e Súmula 329/TST. II. Por outro lado, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de qu... ()

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Doc. 181.9772.5009.1000

784 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não assistência pelo sindicato.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Registre-se que esse tema foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no TRT da 4ª Região, o que ensejou a edição da Súmula 61/TST, a qual dispõe serem devidos os honorários advocatícios quando atendidos os requisitos da Lei 1.060/1950, sendo desnecessária a assistência do sindicato da categoria, o que contraria a diretriz perfilhada ... ()

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Doc. 118.1221.2000.2000

785 - TST. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista. Sindicato. Assistência sindical. Ausência. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato». e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindica... ()

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Doc. 185.8161.7002.9200

786 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indenização dos gastos com advogado.

«I - Não obstante o disposto no , a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita aos requisitos da e §§, quais sejam a assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal, ou impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Os referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência da Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. II - Ademais, esta Corte Su... ()

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Doc. 185.8710.2000.2000

787 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.» Incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superi... ()

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Doc. 190.1071.8000.9600

788 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por Sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Comprovada a assistência jurídica por Sindicato da categoria profissional e a declaração de hipossuficiência econômica do... ()

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Doc. 190.1063.4004.2700

789 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o Reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. 2. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). 3. Verifica... ()

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Doc. 143.1824.1056.3100

790 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenage... ()

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Doc. 143.1824.1084.0600

791 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento pelos custos da contratação de advogado.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que inaplicável ao processo trabalhista o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado, previsto nos artigos 389, 395... ()

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Doc. 142.5855.7016.9000

792 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato», e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindica... ()

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Doc. 142.5853.8018.1200

793 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«A teor da Orientação Jurisprudêncial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato», e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindic... ()

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Doc. 161.9070.0006.8000

794 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Prevê a Súmula 219/TST item I, do TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ... ()

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Doc. 161.9070.0005.3400

795 - TST. Recurso de revista. 1. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

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Doc. 181.7845.7002.0800

796 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo na premissa única de reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários advocatícios, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento... ()

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Doc. 181.7845.7002.1200

797 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

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Doc. 181.7845.7002.3800

798 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

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Doc. 181.7845.7002.3900

799 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

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Doc. 181.7845.7002.4800

800 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

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