DOC. 771.7341.9054.9590

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Autoria e materialidade que encontram amparo nas evidências produzidas sob o crivo do contraditório, inexistindo dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e o acervo probatório. Incabível a absolvição. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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