STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade da medida extrema.
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