DOC. 138.0724.5001.8700

STJ. Processual civil. Extinção do feito executivo. Abandono da causa. Prévia intimação. Inércia da Fazenda Pública. Cabimento. Falta de preenchimento de requisito legal e ofensa à sumula 452/STJ. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa.

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