DOC. 546.2882.1037.2693

TJSP. Obrigação de fazer, envolvendo pretensa baixa de ônus, abrangendo veículo com alienação fiduciária. Processo de conhecimento amplo caracterizado. Regular tramitação do feito, inclusive com resposta do polo passivo - massa falida. Extinção do processo por abandono da causa. Recurso adequado é o de apelação. Ausência de intimação do autor para a regular sequência do feito, sob pena de extinção. Inobservância de requisito processual caracterizada. Devido processo legal que não se fez presente. Anulação da sentença apta a sobressair, para que o feito possa ter continuidade. Apelo provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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