DOC. 506.3899.7073.8023

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - , consubstanciado na demora na apreciação do pedido de progressão de regime formulado pela defesa em 27/12/2024. O impetrante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão e a ocorrência de constrangimento ilegal na permanência do paciente no regime semiaberto, pleiteando a concessão do benefício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).