STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual, por ausência de manifestação do Ministério Público. Exame criminológico. Ordem denegada.
1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases referentes à execução de pena, nos termos da LEP, art. 67.
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