TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela suposta prática de ameaças, lesões corporais e vias de fato. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, haja vista que a peça inicial amparou-se em prova corrompida, em violação ao disposto no art. 158-A, § 2º, do CPP.
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