Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0473.9003.3000

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) pleito de desclassificação para importunação sexual. Previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 2) consumação do delito de estupro de vulnerável que se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) eventual prevenção arguída após julgamento do apelo nobre. Preclusão. Precedentes 4) agravo regimental desprovido.

1 - Eventual prevenção em relação ao RESp Acórdão/STJ não configurada pela incidência da preclusão, pois arguida após julgamento do apelo nobre, nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ - RISTJ. Precedentes. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 3 - O Tribunal de origem, ao reconhecer... ()

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Doc. 240.4161.1330.4295

902 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal na origem. Crime de roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. CPP, art. 621, III. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Valor probatório do depoimento da vítima. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - No cerne desta deliberação jurídica, o agravo em recurso especial desafia a condenação por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, ancorando- se na admissibilidade de nova prova sob a égide do , III, e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal efetuado, previsto no 2 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a retratação de vítimas em delitos sexuais, durante audiência de justificação, não implica automaticamente a absolvição ... ()

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Doc. 210.8080.4628.8695

903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro e estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (contra filha). Prisão preventiva decretada com fundamento na preservação da ordem pública (modus operandi). Ameaça de morte contra outros membros da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar negada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Ausência de comprovação dos requisitos. Recurso desprovido.

1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - No caso, transborda da gravidade ínsita aos tipos penais de es... ()

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Doc. 162.1773.8007.3500

904 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor contra vítima deficiente mental, praticados em concurso material. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, os fatos delineados no acórdão passaram a ser tipificados no , sob a denominação de «estupro de vulnerável», razão ... ()

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Doc. 221.0210.8215.2599

905 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Decisão de recebimento da denúncia. Teses de inépcia, falta de justa causa e capitulação equivocada. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta de estupro e não importunação sexual. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo..

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. 2 - No caso, o juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses de inépcia, de falta de justa causa e de capitulação equivocada do crime, ato que não enseja a nulidade da decisão. ... ()

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Doc. 250.1061.0190.8534

906 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Impossibilidade de precisão do número de crimes. Crimes praticados ao longo de extenso período temporal. 4 anos. Aplicação da fração máxima de aumento de pena de 2/3. Recurso conhecido e provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público em face de acórdão que aplicou fração menor para a continuidade delitiva em caso de estupro de vulnerável. No caso concreto, os crimes foram cometidos em continuidade delitiva durante um período prolongado e sem possibilidade de se precisar o número exato de infrações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir qual a fração de aumento deve ser aplicada em casos de continui... ()

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Doc. 153.9805.0008.2200

907 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Relato da menor. Coerência. Precisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Vulnerabilidade da vítima. Relativização. Impossibilidade. Condenação. Manutenção. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria. Palavra da vítima. Flexibilidade da norma penal. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Valor probatório.

«Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço, válidas e concludentes são as declarações da vítima e das testemunhas, que se mostram uniformes, coerentes e convergem em detalhes factuais ao núcleo da versão acusatória, razão pela qual formam conjunto probatório seguro e sóli... ()

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Doc. 241.2021.1574.4316

908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Provimento. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção. Carnal. Consumação. Restabelecimento do

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Doc. 220.5021.2521.1246

909 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise da tese recursal, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não ficou suficientemente provado que o agravado teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0569.9720

910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise da tese recursal, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não ficou suficientemente provado que o agravado teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0357.6501

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Pleito condenatório. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não é possível concluir pela existência de elementos capazes de comprovar a prática do crime de estupro. Para rever esse entendimento, com o fim de condenar o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 175.5105.5006.3400

912 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Estupro. Configuração. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Súmula 568. Recurso desprovido.

«1. A conduta do agravante em apalpar os seios da vítima (sua enteada) e passar a mão em suas partes íntimas, por cima das vestes, contra a sua vontade, configura o crime de estupro. 2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 710.7676.0712.8685

913 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA - REAJUSTE - NÃO CABIMENTO.

Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que a pena do apelante foi estabelecida de maneira adequada, é de rigor a sua manutenção nos moldes fixados na sentença.

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Doc. 210.5250.5777.1400

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, não obstante terem partido da premissa de que a palavra da vítima tem valor relevante na comprovação da prática dos crimes sexuais, entenderam que, no caso, além de ser contraditória, não estaria corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual estaria comprovada a prática do delito de estupro de vulnerável, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo fático probatório dos... ()

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Doc. 240.9290.5963.8405

915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217- A, § 1º, parte final, c/c 71 do CP). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa ... ()

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Doc. 210.7140.4977.2589

916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Nos termos do configura o delito de estupro de vulnerável, de execução livre, «[t]er conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.» 2 - Ato libidinoso diverso da conjunção carnal «[...] inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso [...]» (AgRg no R... ()

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Doc. 195.1235.5003.9200

917 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Grave ameaça. Emprego de faca.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em estupro de vulnerável mediante grave ameaça de morte exercida com emprego de uma faca posicionada n... ()

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Doc. 200.4981.6009.8400

918 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da prisão, não apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos fatos, os quais caracterizam estupro de vulnerável, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para... ()

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Doc. 196.4782.5007.8700

919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relacionamento entre autor e vítima. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção assentou a tese de que: Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI... ()

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Doc. 153.9805.0026.9100

920 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Estupro. Pena privativa de liberdade. Apelação. Liberdade. Denegação. Condenação. Segregação. Manutenção. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea.

«O paciente foi condenado por incurso nas sanções do , caput, c/c , V, à pena de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Não foi concedido o direito de apelar em liberdade em decisão que, apesar de sucinta, não pode ser considerada nula, vez que a fundamentação não precisa ser exaustiva, mas capaz de permitir a compreensão externa das razões de convencimento do magistrado. Caso em que, além das circunstâncias de fato que c... ()

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Doc. 170.1825.7004.0700

921 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro de vulnerável e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do , «a»), quando a vítima for menor de 14 (quatorze) anos de idade, o que ocorre no caso dos autos. A propósito, tem-se o EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 203.3514.1007.2900

922 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática do crime de estupro de vulnerável (consumado e tentado), durante o ano de 2017, por divers... ()

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Doc. 162.4151.5005.5100

923 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, CPP, art. 381, II e III. Ausência. Irresignação que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. Pretende o agravante, no recurso especial, a reversão de julgado que manteve sua condenação pela prática do delito de estupro de vulnerável. 2. O presente inconformismo limitou-se a reiterar as razões de seu apelo nobre, não tendo se dirigido contra o fundamento da decisão ora impugnada, situação que atrai o disposto no Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3714.4004.1700

924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Acusado condenado definitivamente por crime de estupro. Descabimento da medida. Agravo regimental desprovido.

«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se inadequada ao acusado portador de maus antecedentes, mormente quando a condenação por fato anterior é por crime grave (estupro de vulnerável) (, III). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.6240.9638.3859

925 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que passar a mão nas nádegas, beijar à força e esfregar órgão genital, ainda que com roupas, em vítima menor de 14 anos configura estu... ()

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Doc. 250.6020.1566.2956

926 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados. 2 - O pedido de adiamento da sessão de julgamento foi realizado fora do prazo hábil, não configurando cerceame... ()

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Doc. 250.6020.1850.4464

927 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados. 2 - O pedido de adiamento da sessão de julgamento foi realizado fora do prazo hábil, não configurando cerceame... ()

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Doc. 147.2815.5006.1700

928 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta adequação, proporcionalidade e homogeneidade. Na espécie, o paciente foi condenado pela suposta prática de estupro, por duas vezes, em continuidade delitiva. O paciente, tendo oferecido carona para a ofendida, desviou-se do caminho, seguindo p... ()

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Doc. 203.5442.5011.0700

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, II e VII. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material . Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de estupro, alterar o entendimento proclamando a absolvição implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0110.6753.2122

930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Restabelecimento da modalidade consumada. Agravo regime ntal desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu ser devida a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, destacando que, « para se observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se que o acusado por ato libidinoso diverso de ato de penetração seja condenado com pena semelhante à aplicada em casos de penetração, deve ser aplicada ao presente caso a modalidade tentada ao delito «. 2 - Contudo, foi devidamente consignado no acórdão que « o acusado mostrou o pênis e fez seu filho segur... ()

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Doc. 220.3251.1939.1214

931 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Crime consumado. CP, art. 14. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). 2 - No caso em apreço, não há como afastar a prática do delito tipificado no CP, ... ()

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Doc. 230.7040.2295.8375

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual, após análise de todo o conjunto de provas e mediante fundamentação concreta, concluiu pela caracterização de conduta descrita como estupro de vulnerável praticada pelo paciente. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para alterar as conclusões adotadas na origem, sem revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - O regime prisional mais gravoso foi aplicado em face da gravidade concreta da conduta do paciente, que cometeu a ... ()

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Doc. 241.1230.5318.8238

933 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Argumentos já analisados em outros habeas corpus. Impossibilidade de nova análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante... ()

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Doc. 103.1674.7085.6800

934 - STJ. Estupro. Violência ficta ou presumida. Ação penal privada. Ação penal pública condicionada. Requisitos. Representação. Súmula 608/STF. CP, arts. 224, «c» e 225.

«Nas hipóteses de violência real, na prática de estupro, a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Se o crime é praticado mediante violência presumida, também denominada ficta, somente se procede mediante queixa, que é a regra geral do A violência é ficta ou presumida, se a vítima se encontra em hospital em estado de coma (, «c»), com resistência nula. No caso em que a vítima ou seus familiares são pobres, a ação penal é pública med... ()

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Doc. 176.5725.8015.0800

935 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agente padrasto das vítimas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, consistente na prática do crime de estupro de vulnerável de forma continuada no âmbito das relações domésticas (contra suas duas enteadas). O magistrado apontou, ainda, que as vítimas «sempre tiveram medo das ameaças do representado e por isso silenciaram por tantos anos a respeito dos abusos sofridos», o que conduz a um justo receito de concretizaç... ()

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Doc. 250.1061.0959.6133

936 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 19 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável e ameaça, tipificados nos arts. 217-A, 226, II, e 147 do CP, em continuidade delitiva e concurso material. 2 - A defesa alega violação ao , sustentando exasperação injustificada da pena-base, com avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime sem fund... ()

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Doc. 161.6655.8005.2000

937 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto ... ()

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Doc. 250.1061.0870.1816

938 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. Fundamentação idônea do

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Doc. 231.2040.6780.1248

939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - No caso dos autos, ainda que considerada as circunstâncias fáticas que ensejaram a absolvição do réu em ambas as instâncias - «a vítima e o apelado mantiveram r... ()

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Doc. 193.5680.7002.3300

940 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Agravante foragido há mais de 7 anos. Inovação de fundamentos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso em tela, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade dos delitos, sobretudo por se tratar de dois estupro... ()

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Doc. 203.3514.1008.3300

941 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente minuciado que o Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao or... ()

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Doc. 184.5500.0003.7300

942 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual (EREsp 762.044/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. para o acórdão Ministro Felix Fische... ()

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Doc. 211.0130.8304.0658

943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 - Ag... ()

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Doc. 250.3180.5365.1223

944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de estupro de vulnerável. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo... ()

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Doc. 250.2280.1447.0254

945 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de infirmar a conclusão expendida no acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes elementos de prova suficientes para a justificar a condenação do acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, providência vedada, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0239.6146

946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima irrelevante. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o Ministério Público buscava a condenação do agravado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), alegando a suficiência das provas para comprovar a materialidade e autoria do delito. O agravante alega ausência de ciência sobre a idade da vítima, bem como erro de proibição, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 195.2925.8001.6800

947 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição pelo mm. Juízo de primeiro grau. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«A análise da pretensão recursal - sentido de se reconhecer a materialidade e a autoria do delito de estupro - demandaria, como ressaltado decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6150.4645.4312

948 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de RHC. Matéria não enfrentada pelo tribunal local.agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5667.4588

949 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Estupro. Absolvição. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de patente ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1502.1115

950 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Réu foragido. Fundamentos idôneos. Agravo regimental improvido.

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