Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4184.3005.8700

701 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2. Na espécie, o acórdão impugnado consignou que «inegável que [o paciente] usou de força física para imobilizá-la, tirar-lhe as roupas e, à revelia de seu consentimento, obrigá-la ao relacionamento sexual - circunstâncias que evidenciam... ()

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Doc. 174.1643.6002.8400

702 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Inexistência de fragilidade probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos constantes nos autos, condenou o agravante pelo crime de estupro de vulnerável. 2. Desconstituir o julgado por suposta fragilidade do conjunto probatório não encontra campo na via do recurso especial, diante do óbice pacificado no Súmula 7/STJ. 3. Este Sodalício há muito firmou jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial importância, mormente porque quase sempre oc... ()

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Doc. 211.0033.2003.0200

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluíram que não foram apresentadas provas aptas para condenar o Agravado. Portanto, rever esse entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual houve a prática do delito de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ag... ()

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Doc. 208.2243.6004.9500

704 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Palavra da vítima e das testemunhas. Prova pericial. Ausência de argumentos inéditos. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, embora já devidamente analisados todos os argumentos defensivos acerca da suposta ausência de provas à configuração do crime de estupro, os quais foram apresentados em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a Defesa os repisa, novamente, sem atacar a decisão combatida. II - Neste recurso, não se aduz argumento novo apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8201.2239.6257

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ... ()

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Doc. 195.8772.6006.3500

706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 05 anos. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,... ()

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Doc. 212.9330.5259.6323

707 - TJSP. HABEAS CORPUS - crime de importunação sexual - alegação de negativa de suspensão condicional do processo - alegação de estarem preenchidos os requisitos para a concessão - ausência de reincidência - indeferimento - via inadequada - impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus - inviável a análise - crimes anteriormente praticados, mesmo passado o período de 5 anos, podem ser considerados para fins de antecedentes - óbice à suspensão condicional do processo em razão de antecedentes. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

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Doc. 250.3180.5814.0944

708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva do agravante, revogando a decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória com medidas cautelares. 3 - A decisão de prisão preventiva foi funda... ()

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Doc. 152.4881.8004.1000

709 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Confissão parcial. Atenuante configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Lei 12.059/2009. Reconhecimento de crime único. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. Deve o Tribunal a quo redimensionar a pena aplicada, tendo em vista que a atual jurisprudência desta Corte Superior assim sedimentou-se: «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de e... ()

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Doc. 250.2280.1700.9169

710 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Argumento de violação do princípio do promotor natural. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento da pretensão. Parecer do Ministério Público federal adotado como razões de decidir. Divergência jurisprudencial não demonstrada e ausência de prequestionamento. Prejudicialidade constatada. Decisão proferida no hc 854.717/sp, transitado em julgado em 24/6/2024. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 151.3173.7002.7900

711 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso ordinário constitucional. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Precedentes. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Revogação pela Lei 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou a integrar o crime de estupro (art. 224, a. Tipificação como crime autônomo de «estupro de vulnerável» (CP, art. 217-A e CP, art. 213). Vítima menor de catorze anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação). Impossibilidade de sua aplicação retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (, II, a). Precedente. 2. O leigo que impetra habeas corpus tem legitimidade para interpor recurso ordinário constitucional, prescindindo-se, nessa hipótese, da capacidade postulatória do recorrente. Precedentes. 3. Embora a Lei 12.015/2009 tenha revogado o , não houve abolito criminis, uma vez que o atentado violento ao pudor, antes f... ()

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Doc. 241.0280.5614.0860

712 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência. Juizado de violência doméstica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP para apurar crime de estupro de vulnerável, previsto no na forma do art. 71, por duas vezes, contra criança de 11 anos. A Defensoria Pública pleiteia a remessa dos autos para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos. A ordem foi concedida de ofício. II - QUE... ()

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Doc. 145.0081.1001.2300

713 - TJSP. Estupro. Caracterização. Vulnerável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 205.6995.4000.3300

714 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, CP, art. 215-A. Inviabilidade. Tentativa. Reconhecimento da forma tentada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da aut... ()

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Doc. 722.9646.5084.8114

715 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não caracterizado. Razões de decidir devidamente fundamentadas. Indevido caráter infringente. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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Doc. 141.8942.1000.2800

716 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos e A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor. III. Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apenas e tão somente por um crime de estupro, haja vista que os comportamentos encontram-se previs... ()

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Doc. 241.2090.8719.6548

717 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Pleito absolutório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente por estupro. 2 - A defesa alegou violação aos e CP art. 213, e aos arts. 386, VII, 155 e 156 do CPP, pleiteando absolvição e revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro pode ser mantida com base na palavra da vítima. 4 - Outra quest... ()

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Doc. 220.2170.1632.9604

718 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.

1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no , deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, mas sim crime único quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9519.2806

719 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.

1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no , deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, mas sim crime único quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.5725.8017.2600

720 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «não sendo razo... ()

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Doc. 210.6150.4413.0469

721 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de... ()

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Doc. 144.8185.9008.3800

722 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, face a sua concreta periculosidade, a existência de prova do crime e os indícios de ter sido ele o autor do estupro descrito no Processo 0004086-68.2013.8.17.0920. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. Ressalte-se, por opor... ()

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Doc. 207.9354.1006.8200

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência ... ()

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Doc. 410.6463.3980.1597

724 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO COMUM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Não é inepta a denúncia que satisfaz os requisitos do , descrevendo o fato delituoso de forma suficiente para estabelecer os limites da acusação e para que o réu tenha ciência do crime que lhe é imputado, podendo assim exercer seu direito de defesa. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal.

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Doc. 157.1184.8000.0800

725 - STF. Direito penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Violência presumida. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 224, «a».

«1. Interpretação do , a, relativamente à presunção de violência quando a vítima não for maior de 14 (quatorze) anos de idade. 2. A vítima, com apenas onze anos de idade na época dos fatos, não tinha discernimento suficiente para consentir com a prática do ato sexual. 3. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior, não eli... ()

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Doc. 184.4104.3008.4100

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante... ()

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Doc. 250.6020.1342.3763

727 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável e exibição de material pornográfico. Agravo desprovido.

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Doc. 191.9111.2005.6500

728 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação. Imobilização total da vítima. Mãos amarradas para trás durante toda a empreitada criminosa. Impossibilidade, por qualquer meio, de oferecer resistência. Irrelevância da temporariedade. Recurso especial provido.

«1 - Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com relativo potencial motor - , é certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente. 2 - Se completamente inerte e inca... ()

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Doc. 153.1184.0003.3900

729 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da continuidade delitiva.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas antes ti... ()

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Doc. 250.2280.1216.9121

730 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. 2 - O agravante teve a prisão preventiva decretada em razão de suposta prática de crime de estupro de vulnerável contra duas vítimas, uma criança de 06 anos e uma adolescente de 16 anos, em contexto doméstico. 3 - A defesa impetrou habeas corpus pe... ()

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Doc. 250.3180.5386.0916

731 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Temor reverencial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta que as teses apresentadas não esbarram na Súmula 7/STJ e que não foi realizado o correto distinguishing para afastar o dissídio jurisprudencial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula... ()

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Doc. 250.6020.1535.7507

732 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro consumado e estupro tentado. Dosimetria. Valoração negativa de circunstância judicial expressamente considerada favorável pela sentença condetória. Em recurso de apelação reformatio in pejus exclusivo da defesa. Agravo regimental improvido. 1.»com efeito, a jurisprudência desta tribunal superior considera que há reformatio in pejus, na hipótese em que, em recurso exclusivo da defesa, o

Tribunal de apelação valoriza negativamente circunstância judicial anteriormente considerada favorável/neutra pela sentença condenatória, aneça inalterada ou seja estabelecida em ainda que penal final perm patamar inferior. Precedentes» (AgRg no HC 858.623/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 19/4/2024 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 928.5731.9189.1391

733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. I.

Caso em exame. Réu denunciado pela prática, em tese, de crime de estupro de vulnerável contra criança de seis anos de idade, sobre quem exercia autoridade, por ser casado com sua guardiã de fato. II. Questão em discussão. Conflito de competência. Juízo Suscitante que aponta a data de distribuição do procedimento ao Juízo Suscitado em 12/09/2017, sustentando a observância do entendimento do STJ, no HC 728.173/RJ, julgado pela Terceira Seção. III. Razões de decidir. Fatos ocor... ()

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Doc. 230.7030.5473.9790

734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8332.9008.2700

735 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para delito do ECA, art. 232. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Isso significa dizer que, para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3580.1004.6700

736 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvidas quanto à idade da vítima na época dos fatos. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo no sentido de absolver o réu do delito de estupro de vulnerável, na medida em que não tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1040.8820.0358

737 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Em que pese a sensível situação retratada nos autos, que ensejou a absolvição do imputado em segunda instância, entende esta Corte que «O crime de estupro de vulnerável se con... ()

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Doc. 210.9170.9266.4683

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada oralmente. Ausência de nulidade fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Ilegalidade. Ausência.

1 - Apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, evidenciada nas circunstâncias do delito de estupro de vulnerável, diante da periculosidade do agente, que praticou atos libidinosos e conjunção carnal com a vítima, a qual encontrava-se em estado de embriaguez, não há ilegalidade a ser sanada. 2 - A prisão preventiva decretada oralmente em audiência, pela autoridade judiciária competente, não enseja nulidade, desde que as partes tenham aceso integral ao conteúdo da de ... ()

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Doc. 241.2021.1404.6208

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 190.0632.8003.9500

740 - STJ. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - O tipo descrito no é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. - A materialização do crime de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (AgRg no AREsp 530.053/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015), em cuja expressão estão contidos todos os atos de natur... ()

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Doc. 192.0764.0004.2600

741 - STJ. Recurso especial. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Impossibilidade.

«1 - O tipo descrito no Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - «A materialização do crime de estupro de vulnerável ( Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (AgRg no AREsp. 1530.053/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06... ()

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Doc. 192.0764.0004.4300

742 - STJ. Recurso especial. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Impossibilidade.

«1 - O tipo descrito no Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - «A materialização do crime de estupro de vulnerável ( Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (AgRg no AREsp. 1530.053/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06... ()

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Doc. 250.3180.5703.3853

743 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas idôneas. Palavra da vítima. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável fundamentada em depoimentos da vítima e de sua genitora, além de relatório de escuta especializada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima e em provas testemunhais, sem reexame do... ()

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Doc. 250.4011.0273.7718

744 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base no depoimento da vítima, sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, conforme a Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal ... ()

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Doc. 201.6514.3004.4800

745 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente no crime de estupro de vulnerável perpetrado contra sua sobrinha, de apenas 14 anos, enquanto ela dormia, bem como dia... ()

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Doc. 146.5390.9001.4100

746 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Absolvição em 1º e 2º graus. Pretendida condenação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Em delitos sexuais, normalmente praticado na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de extrema relevância, desde que corroborados pelos demais elementos probatórios. 2 - A sentença absolutória e o acórdão que a confirmou destacaram «vacilos na palavra da vítima e incoerência com contexto probatório» a comprovarem a existência de estupro com violência real. 3 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias... ()

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Doc. 103.1674.7123.1000

747 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus». A , XLIII, não autoriza o legislador ordinário a suprimir o direito à liberdade provisória, corolário do direito constitucional à presunção da inocência. «Habeas corpus» conhecido; ordem deferida.»

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Doc. 195.8731.1000.0800

748 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Estupro de vulnerável (CP), art. 217-A. Desclassificação para tentativa de estupro, sob a alegação de menor gravidade da conduta. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sexo oral ou sexo anal. Forma consumada do delito.

«1 - O tipo descrito CP, é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. No caso concreto, ao autor da revisão criminal foi imputada a conduta de colocar o dedo vagina de menina de 7 anos e passar as mãos nos seios e nádegas de menina de 11 anos. 2 - Pacificou-se, nesta Corte, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o c... ()

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Doc. 176.4891.5006.7600

749 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 8 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «por não se mostrar... ()

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Doc. 163.5192.5004.4800

750 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 7 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que a... ()

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