Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2635.3000.5300

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não foram apresentadas provas aptas a alicerçar a condenação, com a certeza necessária a tal desiderato. Portanto, rever esse entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual houve a prática do delito de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2457.9882

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Abuso de confiança adquirida com a família. Ilegalidade. Ausência.

1 - Estando o decreto prisional fundamentado na gravidade do delito de estupro de vulnerável, destacando-se que o acusado se aproveitou da condição de padrasto da vítima para satisfazer sua lascívia, isso por mais de 4 anos. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6864.9708

653 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7040.2683.4499

654 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de estupro está fundamentada de forma suficiente em dados concretos extraídos dos depoimentos da vítima e de sua genitora, de modo que a pretensão de absolvição por falta de provas, com a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, ensejaria a reexame aprofundado de todo conjunto fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e c ognição sumária. ... ()

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Doc. 241.2021.1350.1486

655 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável tentado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do réu por estupro de vulnerável tentado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para importunação sexual ou reforma da dosimetria da pena, com o aumento do patamar de redução pela tentativa e a fixação de regime menos severo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na suficiência das provas para a condenação p... ()

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Doc. 103.1674.7194.4600

656 - STJ. Estupro presumido. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«Inteligência dos arts. 213 e 224, «a», do CP. Persistência do entendimento da Turma, sobre bastar à violência típica a presunção legalmente estabelecida, conquanto, «de lege ferenda», mereça apreço a propensão de declará-la relativa, segundo o envolver da vivência social moderna.»

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Doc. 250.1061.0609.0105

657 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. Estupro qualificado. Desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Conduta configurando a consumação do delito. Provimento do recurso para restabelcer a sentença condenatória.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento a recurso especial. No caso concreto, o Tribunal de origem desclassificou a conduta de estupro qualificado de consumada para tentada, sob a alegação de que a interrupção do ato ocorreu por intervenção de terceiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, consistente em atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima... ()

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Doc. 873.9136.1994.4949

658 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade afastada. Autoria e materialidade sobejamente comprovas. Prova firme e satisfatória. Absolvição repelida. Desclassificação para o delito do não se coaduna com os fatos. Violência perpetrada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.1061.0574.3919

659 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em provas produzidas sob contraditório. Impossibilidade de desclassificação para outro crime. Súmula 83/STJ e Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em processo de condenação por estupro de vulnerável, em que a defesa alega omissão na prestação jurisdicional, insuficiência de provas para a condenação, e fundamentação baseada em elementos da fase inquisitorial. A parte recorrente aponta suposta violação dos arts. 386, VII, do CPP; 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF/88; 65 da Lei das Contravenções Penais; e 214 do CP. Requer a desclassificação da conduta para import... ()

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Doc. 220.2211.1695.7612

660 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Forma tentada. Violência ou grave ameaça presumidas. Condição de vulnerabilidade. Reconhecimento. Inviabilidade de alteração em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida a condição de vulnerabilidade de vítima de tentativa de estupro, não há como considerá-la capaz de discernir e assentir no ato de cunho sexual, sem reexaminar fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0379.2912

661 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no , I. Precedentes. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 147.5943.3000.0000

662 - TJSP. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Atos praticados pelo pai contra filha menor. Artigos 213 e 214 cumulado com 226, inciso II, do Código Penal e 9º da Lei 8072/90. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Reconhecimento do concurso material para o estupro e o atentado violento ao pudor e não da continuidade delitiva. Dissenso jurisprudencial que não pode ser objeto de análise em sede revisional. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Revisional indeferida.

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Doc. 250.6020.1505.8843

663 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em, corpus farto material probatório acostado aos autos. 2 - O agravante foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável ( CP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenaçã... ()

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Doc. 250.4011.0556.1382

664 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante foi condenada pelo crime de estupro de vulnerável ( após apelo do Ministério Público estadual, sendo absolvida em primeira instância. 2 - A Defesa sustenta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima e questiona a aplicação da Súmula 593/STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima meno... ()

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Doc. 103.1674.7309.2900

665 - STJ. Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a».

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a» do »

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Doc. 240.2190.1413.1537

666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Intempestividade do agravo. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pr... ()

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Doc. 250.1061.0847.1585

667 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. ECA, art. 232. Impossibilidade. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que manteve a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal de menores, previsto no (ECA). A denúncia imputou ao réu a prática de atos libidinosos com sua filha, de 8 anos (vítima sentou-se no colo do denunciado, que levantou o vestido dela e passou a movimentar seu corpo contra o corpo da vítima, ‘rebolando e... ()

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Doc. 212.2505.3007.9300

668 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento e relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no , inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, não havendo mais que se falar em presunção de violência. II - É certo ainda que o estupro de vulnerável visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, ... ()

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Doc. 210.9240.9639.9677

669 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Pretensão absolutória ou desclassificatória. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - No crime de estupro, muitas vezes cometidos às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando há coerência entre a dinâmica dos fatos e as provas coligidas. 2 - Não se conhece de recurso especial quando houver necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9321.1640

670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação imposta ao paciente (ora agravante) pela prática do crime de estupro de vulnerável está amparada em provas legítimas, sobretudo a versão apresentada pela vítima, que, nesta espécie de crime, possui maior relevância. Desconstituir a condenação, como pretende a defesa, não se revela possível, haja vista as balizas cognitivas do habeas corpus, que não possibilitam dilação probatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.7604.9008.1900

671 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.6344.8002.6700

672 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.0061.1011.1100

673 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1071.1794.5945

674 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. Condenações mantidas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. A defesa alegou bis in idem no tocante à sua condenação por ambos os delitos, bem como sustentou que deve ser afastada a continuidade delitiva quanto ao delito de estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na condenaç... ()

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Doc. 250.1061.0665.2684

675 - STJ. Direito penal e processual. Recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circusntâncias judiciais não provadas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa para absolver o acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo e reduzir a pena pelo crime de estupro, alterando o regime inicial para o semiaberto. 2 - O Juiz de primeiro grau condenou o recorrido por três crimes de estupro em continuidade delitiva e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, fixando a pena total em 11 an... ()

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Doc. 348.1957.1263.1214

676 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ESTUPRO. I- CASO EM EXAME

Crime de estupro praticado pelo apelante contra a vítima, única testemunha dos fatos aqui em julgamento. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretende a Defesa a absolvição por insuficiência probatória. III- RAZÕES DE DECIDIR Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. A vítima foi ouvida, tanto em sede policial como em juízo, mantendo a versão firme e coerente acerca dos fatos. Verifica-se de todo o processado que a sua narrativa é uníssona desde a fase inquisitorial, qua... ()

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Doc. 221.0171.0793.8656

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória, bem como por vídeos... ()

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Doc. 241.1090.3240.3803

678 - STJ. Criminal. Recurso especial. Estupro. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Lei 11.464/2006. Recurso provido.

I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. II - Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa , § 1º, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. I... ()

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Doc. 240.5080.2740.2534

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas, além do relatório encaminhado pel... ()

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Doc. 240.6100.1769.9341

680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Desclassifcação para o crime do CP, art. 215-A Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O capítulo da desclassificação para o crime de importunação sexual não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, nulidade do processo e dosimetria do crime de estupro. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88... ()

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Doc. 210.7050.2163.8294

681 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. No caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 250.1061.0378.8179

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Revolvimento fatos e provas. Estupro de vulnerável. Fração. Continuidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Descabe em sede de revisão criminal o revolvimento de fatos e provas a fim de desconstituir a coisa julgada para auferir quantas vezes o crime de estupro de vulnerável foi cometido e, assim, rever a fração aplicada para o aumento da continuidade delitiva. 2 - Não debatida na origem a tese de impropriedade da fração aplicada na continuidade delitiva, não pode o STJ proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5040.8890.2722

683 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 2 - Não há que se falar em desclassificação da conduta para o , mormente por já haver este Tribunal Superior entendido ser incabível o reconhecimento da conduta quando se tratar de vítima vulnerável. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 155.7473.4010.6300

684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. Embora o agravante haja sido condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado está devidamente justificado na gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável por ele praticado. 3. Agravo ... ()

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Doc. 241.1051.2733.0881

685 - STJ. Estupro (caso). Crime continuado (reconhecimento).

1 - Para o reconhecimento da figura do crime continuado, adotou o legislador a teoria objetiva. 2 - Diante dos requisitos de ordem objetiva, impõe-se reconhecer o crime continuado, independentemente da unidade de desígnios. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0201.0634.0726

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso contra menor de 14 (quatorze) anos. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de afastar a condenação imposta ao Recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0185.7003.7100

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no CP, art. 215-A. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - O tema referente à desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o do não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4971.8004.9700

688 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de estupro para contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem que desclassificou o delito de estupro para a contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 512.9593.6899.9371

689 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução Penal - Via eleita inadequada - O habeas corpus não se presta a reanalisar matéria julgada na origem e que a defesa não interpôs adequadamente o recurso próprio de agravo em execução que seria a via recursal possível à época - Ordem não conhecida.

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Doc. 180.1090.3003.0100

690 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A presunção de violência, mesmo nos estupros anteriores à Lei 12.015/2009 cometidos contra menor de catorze anos, é absoluta. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6453.0000.0300

691 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. Condenação por estupro presumido. Prova nova. Testemunho judicial da vítima, em outro processo, negando ter mantido relações sexuais com o autor. Condenação fundada em outras evidências além do depoimento da vítima. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Constitui prova nova o depoimento judicial posterior prestado em outro feito por suposta vítima de estupro presumido, e que não chegou a ser objeto de exame no julgado que se busca rescindir, no qual ela afirma jamais ter tido qualquer intercurso sexual com seu pretenso ofensor, dando ensejo, em tese, ao ajuizamento de revisão criminal com amparo nos incisos I e III do 2. Se a condenação do autor por estupro presumido foi imposta com base em uma série de evidências,... ()

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Doc. 203.7604.9006.1200

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fáticoprobatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência ... ()

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Doc. 150.4705.2004.6600

693 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Estupro praticado com concurso de pessoas (art. 213 c/c CP, art. 226, I). Pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de indevido reconhecimento das qualificadoras do duplo homicídio e de insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro. Não acolhimento. Veredicto amparado no conjunto probatório, mormente na prova pericial e nos depoimentos colhidos em juízo. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na perícia realizada em local de crime, perícia sexológica, e depoimentos prestados por um dos corréus e pela testemunha presencial dos homicídios e vítima do estupro, não havendo que se falar em anulação do julgamento. II - Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.»

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Doc. 103.1674.7504.5000

694 - STJ. Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput».

«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.»

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Doc. 241.2021.1521.9594

695 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta e resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Contemporaneidade. Permanência de elementos que indicam o risco do estado de liberdade. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, o agravante foi condenado em primeiro grau por conduta dotada de evidente gravidade concreta - estupro da própria filha à época com 6 anos de idade. Com efeito, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. No mais, há elementos que indicam que o agravante continuou a ter contato com a vítima durante anos, circunstância que demonstra a contemporaneidade da medida. 2 - A gravidade concreta da conduta do a... ()

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Doc. 144.1521.3000.4500

696 - STF. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo.

«1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida.»

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Doc. 230.8170.2957.4452

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada, sobretudo, pelo seu modus operandi - estupro de vulnerável contra criança que contava com 6 anos de idade, à época - autoriza a decretação da medida extrema (garantia da ordem pública). 2 - «A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado» (AgRg no HC 721.259/SP, relator Ministr... ()

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Doc. 241.0210.7214.3142

698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime por entender estar devidamente provada a ofensa à dignidade sexual da menor de idade. 2 - Rever esse entendimento, demandaria imprescindível incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via do especial apelo. 3 - É pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática d... ()

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Doc. 250.1061.0430.1318

699 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Recorrido denunciado pelo crime na forma tentada. Recurso da acusação para a condenação na forma consumada. Equivocada capitulação legal pelo órgão de acusação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável consumado. Fato incontroverso reconhecido na sentença e no acórdão. Acusado que se defende dos fatos. CPP, art. 383. Possibilidade de atribuir definição jurídica diversa desde que mantidos os fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação não violado. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação do recorrido por tentativa de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c , II. 2 - O Ministério Público alega violação aos e CPP art. 619 e 1.025 do CPC, sustentando que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em ... ()

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Doc. 250.2280.1698.0307

700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Estupro. Individualização da pena. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu de revisão criminal por ausência de preenchimento dos pressupostos do 2 - O paciente foi condenado por estupro e posse de arma de fogo, e a defesa busca o redimensionamento da pena-base e a correção do regime prisional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como s... ()

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