DOC. 195.2925.8001.6800

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição pelo mm. Juízo de primeiro grau. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«A análise da pretensão recursal - sentido de se reconhecer a materialidade e a autoria do delito de estupro - demandaria, como ressaltado decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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