STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Nos termos do CP, art. 217-A configura o delito de estupro de vulnerável, de execução livre, «[t]er conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.»
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