DOC. 210.8061.0357.6501

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Pleito condenatório. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não é possível concluir pela existência de elementos capazes de comprovar a prática do crime de estupro. Para rever esse entendimento, com o fim de condenar o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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