Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.0764.0004.4300

751 - STJ. Recurso especial. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Impossibilidade.

«1 - O tipo descrito no Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - «A materialização do crime de estupro de vulnerável ( Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (AgRg no AREsp. 1530.053/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06... ()

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Doc. 250.3180.5703.3853

752 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas idôneas. Palavra da vítima. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável fundamentada em depoimentos da vítima e de sua genitora, além de relatório de escuta especializada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima e em provas testemunhais, sem reexame do... ()

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Doc. 250.4011.0273.7718

753 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base no depoimento da vítima, sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, conforme a Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal ... ()

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Doc. 103.1674.7123.1000

754 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Um ano de prisão provisória sem se ter ao menos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação é imensamente constrangedor; é constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus». A , XLIII, não autoriza o legislador ordinário a suprimir o direito à liberdade provisória, corolário do direito constitucional à presunção da inocência. «Habeas corpus» conhecido; ordem deferida.»

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Doc. 201.6514.3004.4800

755 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente no crime de estupro de vulnerável perpetrado contra sua sobrinha, de apenas 14 anos, enquanto ela dormia, bem como dia... ()

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Doc. 146.5390.9001.4100

756 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Absolvição em 1º e 2º graus. Pretendida condenação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Em delitos sexuais, normalmente praticado na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de extrema relevância, desde que corroborados pelos demais elementos probatórios. 2 - A sentença absolutória e o acórdão que a confirmou destacaram «vacilos na palavra da vítima e incoerência com contexto probatório» a comprovarem a existência de estupro com violência real. 3 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias... ()

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Doc. 195.8731.1000.0800

757 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Estupro de vulnerável (CP), art. 217-A. Desclassificação para tentativa de estupro, sob a alegação de menor gravidade da conduta. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sexo oral ou sexo anal. Forma consumada do delito.

«1 - O tipo descrito CP, é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. No caso concreto, ao autor da revisão criminal foi imputada a conduta de colocar o dedo vagina de menina de 7 anos e passar as mãos nos seios e nádegas de menina de 11 anos. 2 - Pacificou-se, nesta Corte, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o c... ()

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Doc. 176.4891.5006.7600

758 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 8 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «por não se mostrar... ()

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Doc. 163.5192.5004.4800

759 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 7 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que a... ()

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Doc. 210.7051.0329.0786

760 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 250.6020.1390.0491

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Toques nas partes íntimas das vítimas por cima das vestimentas. Desclassificação do crime. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que:"[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ( [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribe... ()

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Doc. 231.1010.8470.9750

762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação amparada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concret a da conduta. Modus operandi. Agravo não provido.

1 - Nas razões de decidir das instâncias de origem — em fundamentação consentânea com a inteligência do —, a prisão preventiva visa a acautelar a ordem pública, tendo em vista as circunstâncias que cercam a conduta ilícita: estupro com violência contra vítima menor de idade e portadora de transtorno do espectro autista. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.3554.4001.7000

763 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e estupro tentado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, o decreto preventivo não apontou indícios concretos de como o paciente teria tentado atrapalhar a instrução criminal ou frustrado a aplicação da lei penal, tecendo apenas considerações sobre a gravidade abstrata do delito ao assentar se tratar de crime hed... ()

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Doc. 202.2971.5008.3900

764 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Alegação de omissões e contradição no acórdão embargado. Inocorrência.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. II - «Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde... ()

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Doc. 161.6884.9010.0500

765 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retificação da autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Precedente. Recurso improvido.

«1. Condenado o réu por 5 (cinco) estupros e por 2 (duas) tentativas de estupro, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e reconhecida a unidade de desígnios entre os eventos delituosos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.397.236/PB, apreciado pela colenda Sexta Turma, consolidou-se ... ()

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Doc. 153.9805.0009.4700

766 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar. Requisitos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Constatação. Habeas corpus. Denegação. HC 70.060.302.643 HC/m 2.248. S 17.07.2014. P 03 habeas corpus. Estupro de vulnerável e aliciamento de crianças com a finalidade de submetê-las à prática de atos libidinosos.

«No caso, consoante o decreto de prisão preventiva ora coarctado, o paciente, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia, confessa a prática de relações sexuais com crianças e adolescentes na faixa de 11 a 15 anos de idade. Ademais disto, declara já ter mantido atividades sexuais com aproximadamente 10 crianças, entre meninos e meninas. Neste sentido, no caderno probatório em apenso consta cópia de conversas do paciente com adolescentes e infantes na rede social «facebook», meio por ele ... ()

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Doc. 932.1407.7075.6264

767 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO COM MENOR DE 14 ANOS - art. 227, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, rejeita-se o pedido de absolvição. - O , enseja tipo penal subsidiário e aplicável a condutas que não constituam crimes mais graves, tais como aquelas praticadas contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, no âmbito das quais a violência é presumida. - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável () para o delito de importunação sexual () não se mostra possível, eis que a hip... ()

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Doc. 231.0260.9436.1892

768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Desclassificação para a forma tentada. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável. 2 - Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental d esprovido.

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Doc. 145.0081.1000.6200

769 - TJSP. Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 220.3030.5132.1806

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A questão atinente à nulidade da sentença condenatória não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza seu exame diretamente por esta Corte Superior, por configurar supressão de instância. 2 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a manutenção da custódia preventiva do réu, na sentença que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável, foi lastreada na gravidade da conduta perpetrada e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias considera... ()

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Doc. 240.3081.2895.1436

771 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento de menor. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - Destaque-se que a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delit... ()

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Doc. 200.4280.8007.3800

772 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A. Atos lascivos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Consumação. Agravo não provido.

«1 - Há estupro de vulnerável consumado quando o agente, para satisfazer sua lascívia, apalpa a vítima menor de 14 anos (abaixa-lhe a calça e coloca o dedo na sua vagina). 2 - «A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (, caput, c/c o § 4º), e de instrumentos internacionais.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, ... ()

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Doc. 195.9240.2017.3700

773 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável consumado. Vício inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea acerca da impossibilidade de desclassificação da conduta, consistente na prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal - o réu tocou várias vezes nas partes íntimas da menor e a beijou na boca - , a configurar o delito de estupro consumado, não ... ()

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Doc. 250.4011.0742.7328

774 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com base no art. 217-A, c/c os arts. 226, II, e 234-A do CP, à pena de 60 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação com base em provas consistentes, incluindo relat... ()

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Doc. 241.0210.7662.6557

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual do vulnerável. Relacionamento amoroso com a vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a ... ()

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Doc. 176.4891.5006.6700

776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e latrocínio. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para a análise da tese recursal, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não ficou suficientemente provado que o recorrido teria cometido os delitos de estupro e latrocínio, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.9805.0000.4600

777 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Violência. Presunção. Inocorrência. Relativização. Relação consentida. Condenação. Descabimento. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. Relação de namoro entre as partes, com cópula consentida. Sentença absolutória mantida. Parecer ministerial acolhido.

«Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. Caso em que a prova dos autos deixou clara a prévia relação de namoro entre as partes, de conhecimento de ambas as famílias, bem como a prática livre e consentida de relação sexual entre réu e ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade. Contexto fático que não evidencia situação a configurar vulnerabilidade e ofensa a liberdade/dignidade sex... ()

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Doc. 240.9040.1506.5208

778 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 211.1040.8298.3357

779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fração continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. «Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/08/2018). II - Este STJ sedimentou o ent... ()

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Doc. 220.6240.1324.8477

780 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Desclassificação para importunação sexual. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nsº 7 e 83/STJ.

1 - A idade da vítima, menor de 14 anos, é elemento constitutivo do crime de estupro de vulnerável (), uma vez que, se contar com 14 anos ou mais, deve ser provada a prática de violência ou grave ameaça, a fim de se configurar o delito descrito no 2 - O Tribunal Estadual concluiu pela prática do crime de estupro - -, mediante grave ameaça proferida pelo padrasto da vítima (esta, à época dos fatos, com 15 anos), ora agravante, ressaltando ser ... ()

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Doc. 103.1674.7190.1400

781 - STJ. Estupro. Menor de 14 anos. Acréscimo do Lei 8.072/1990, art. 9º.

«Somente se aplica o acréscimo da pena previsto no , na hipótese de ocorrência de lesão corporal grave ou morte da vítima, dada a expressa remissão de referido dispositivo ao art. 223 e seu parágrafo único do CP.»

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Doc. 241.0260.7687.8583

782 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado X concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/09. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade.

1 - A Lei 12.015/2009 alterou o CP, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. 2 - Essas inovações provocaram um recrudescimento de reprimendas, criação de novos delitos e também unificaram as condutas de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal. Nesse ponto, a norma penal é mais benéfica. 3 - Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de... ()

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Doc. 155.3865.4007.1800

783 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do réu, que praticou conjunção carnal com menor de 14 anos de idade, subsume-se ao tipo previsto no , denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. 2. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de... ()

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Doc. 576.6294.0799.6463

784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Condenação à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas pela prova oral. O , objetiva a tutela da dignidade sexual das vítimas tidas como vulneráveis, trazendo ínsita a presunção absoluta de violência. Ao final da instrução, confirmados os fatos narrados na peça acusatória calcados na versão firme e convincente apresentad... ()

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Doc. 103.1674.7277.7600

785 - TJMG. Estupro. Palavra da vítima em consonância com as provas dos autos. Delito caracterizado. Autoria induvidosa.

«Há que se acolher a palavra da vítima, embora com 12 anos de idade, incriminando o acusado, por conformar-se com as demais provas contidas nos autos, capazes de dar-lhe plena credibilidade.»

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Doc. 211.2101.1106.6821

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 ... ()

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Doc. 143.1804.3004.5400

787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de estupro de vulnerável. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Palavra da vítima, que, de qualquer forma, nos crimes de estupro. É elemento probatório de relevantíssimo valor. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 153.9805.0030.5500

788 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Não reconhecimento. Requisitos. Falta. Agravo em execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71.

«Ao reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos objetivos do , imprescindível o implemento do requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios a interligar as condutas, sob pena de configuração de mera habitualidade criminosa. Precedentes do E. STJ. Hipótese na qual o sujeito satisfez sua libido ao introduzir os dedos no ânus dos enteados, e, em outra oportunidade, dirigiu-a contra a enteada, quando tentou introduzir o pênis na vagina da criança. Crimes pra... ()

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Doc. 210.8130.8527.3232

789 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 386, VII. Absolvição. Autoria, materialidade e inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da absolvição do crime de estupro de vulnerável em decorrência da não comprovação da autoria e materialidade e da inimputabilidade do réu é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.7812.4003.8400

790 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Estupro. CP, art. 213. Apelação. Desclassificação para lesões corporais e ameaça. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo a apelação reconhecido a inexistência de prova induvidosa da prática do crime de estupro e desclassificado a conduta para lesão corporal e ameaça, a pretensão de restabelecimento da sentença condenatória demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 142.3903.1005.1400

791 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Estupro. Delito hediondo. Livramento condicional. Inexistência de direito ao benefício. Não preenchimento dos requisitos legais. Lapso temporal não cumprido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.520/SP (Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012), sob o rito do (representativo da controvérsia), firmou o entendimento de que os c... ()

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Doc. 183.2050.9007.0200

792 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na prática reiterada de estupros contra a própria enteada, que tinha entre 10 e 17 anos de idade na época dos fatos, dentro de sua residência. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Recurso desprovido.»

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Doc. 230.8230.1522.1218

793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pelas demais provas dos autos. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a fim de absolver o agravante da prática do crime de estupro de vulnerável, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4144.5543

794 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Estupro de vulnerável circunstanciado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. 1/3. Cinco infrações. Parecer ministerial aco lhido e pena redimensionada. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu parcialmente a ordem, reduzindo a fração de aumento de pena pelo concurso formal de 2/3 para 1/3, uma vez que o agravado foi denunciado pela prática de cinco delitos de estupro de vulnerável. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7328.9700

795 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do , determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti», garantindo ao paciente a progressão de regime.»

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Doc. 163.7853.5009.2900

796 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Regime fechado obrigatório. Recurso improvido.

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Doc. 230.7060.9496.2580

797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. 2 - « Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia,... ()

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Doc. 250.6261.2920.7846

798 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro. Insuficiência probatória. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do RISTJ. O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no , à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. caput 2 - O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar que o réu inicie o cumprimento de pena no regime semiaberto. O rec... ()

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Doc. 143.2502.8003.7000

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de estupro de vulnerável, com violência presumida, mesmo praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009, configura crime hedio... ()

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Doc. 758.9886.7770.1281

800 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - MÍDIA CORROMPIDA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO CP, art. 226, II - MANUTENÇÃO.

Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (). Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe. Deve ser mantida a majorante prevista no , II, tendo em vista que o acusado era tio da vítima.

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