DOC. 241.0280.5667.4588

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Estupro. Absolvição. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de patente ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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