DOC. 473.3251.7648.8025

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da operadora de telefonia, sob alegação de falha na prestação de serviços de roaming internacional. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falha, inexistência de contratação do serviço «Vivo Travel» e ausência de provas de dano moral, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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