DOC. 250.4011.0303.3836

STJ. Recursos especiais. Direito civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de montreal. Danos morais. Prazo prescricional. Aplicação do CDC. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que afastou a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, atraindo a incidência do CDC. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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