DOC. 276.7954.1318.0772

TJSP. DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de responsabilização da construtora por vícios construtivos e por violação do dever de informação. 2.- Condenação da ré a indenizar danos materiais e morais e a realizar obras de isolamento acústico. 3.- A ré recorre, alegando ausência de vício construtivo 4.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade da ré por vícios construtivos ocultos e (ii) a adequação da indenização por danos morais e materiais. 5.- Laudos periciais indicam ausência de dispositivos de atenuação sonora e impossibilidade de instalação de ar-condicionado, configurando descumprimento do dever de informação. 6. Dever de indenizar. 7.- Afastamento da obrigação de fazer. Instalação de janelas antirruído já providenciada pelos autores nos ambientes possíveis. 8.- Dano moral caracterizado pela frustração das expectativas dos autores quanto à qualidade do imóvel adquirido. Valor da indenização que, entretanto, comporta redução. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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