DOC. 715.7198.6522.9432

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente o pedido - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, tampouco a contratação anterior com outra instituição financeira, de modo a configurar a existência da dívida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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