DOC. 220.8241.2956.0579

STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de requisito de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada considerando atividade comum o período de 01/03/1986 a 14/02/1987, concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).