TJSP. Efeito suspensivo em apelação - Pedido prejudicado - Concessão que seria inócua por ocasião do julgamento do feito. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à apelada. Inexistência de provas para afastar a gratuidade. Manutenção do benefício. Vícios de construção em unidade construída e vendida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Responsabilidade da instituição bancária que atua como agente executor da obra, gerindo seus interesses e de um fundo criado para implementar os contratos com alienação fiduciária. Precedentes do STJ. Danos materiais incontroversos. A compensação por dano moral é admitida pela repercussão nociva dos vícios no cotidiano da pessoa que adquire a unidade e se vê obrigada a conviver com defeitos capazes de provocar abalo psíquico. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme diretriz aplicada pelo Tribunal na apreciação de casos semelhantes. Não provimento ao recurso da requerida e provimento, em parte, do recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de dano moral arbitrado em R$ 5 mil reais.
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