DOC. 155.7812.4003.5300

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Furto. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Reincidência. Empecilho. Afastamento. Flagrante ilegalidade. Existência. Atenuante da confissão espontânea a ser compensada com agravante da reincidência. Matéria prejudicada. Tema suscitado não decidido no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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