DOC. 240.3040.2151.3243

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Pleito de reconhecimento de nulidade na quesitação. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Irresignação per saltum. Supressão de instância. Não conhecimento. Redimensionamento da pena. Dosimetria sem irregularidades.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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