STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Reajuste. Revisão geral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente até a entrada em vigor da Lei 9.527/1997 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nessa parcela de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem. Isso porque, após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), a correção está exclusivamente sujeita à revisão geral da remuneração». Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado.
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