DOC. 785.7482.0652.7250

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS NA FORMA DA LEI 14.344/22. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS SITUACIONAIS. PONDERAÇÃO CASUÍSTICA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO ESTADO DAS COISAS QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO ORIGINÁRIA DAS MEDIDAS. RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO QUE NOTICIA NOVA VERSÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INFANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE SUBSISTAM AS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação inicialmente intentada para a concessão de medidas protetivas de urgência na forma da Lei 14.344/22, haja vista notícia de supostos abusos sexuais em desfavor de criança. Vídeos e áudios inicialmente coligidos aos autos nos quais a infante narra os abusos. Relatos da genitora sobre as supostas condutas ilícitas. Conjunto probatório que, à época, justificava a concessão inicial das medidas acautelatórias.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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