DOC. 601.3674.2309.6014

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença de parcial procedência - Concessão de tutela de urgência após a sentença - Determinação para restituição de valores fraudulentamente subtraídos da conta da agravada, mediante nove saques realizados por PIX, no prazo de dois dias úteis, a serem oportunamente abatidos no momento da fase de liquidação da sentença - AGRAVO INTERNO interposto - Insistindo na revogação da tutela.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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