DOC. 220.3030.5163.1901

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal. CEF. Atuação como mero agente financeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo Juízo Federal. Competência do Juízo Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro.

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