DOC. 367.6215.2956.8679

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Santa Cabrini objetivando remuneração dos trabalhos realizados em unidade prisional durante o cumprimento de pena. Lei 7.210, de 11 de julho de 1984(art. 28). A matéria foi decidida pelo Órgão Especial, Conflito de Competência de 0000735-57.2025.8.19.0000 e de 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: ¿Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros¿. A remuneração pecuniária tem natureza civil-administrativa, e não guarda relação com a condenação criminal. Declaração de incompetência do juízo suscitante, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para o processamento e julgamento da ação, firmando a competência fazendária na espécie.

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