DOC. 150.4673.1008.5200

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Alegada nulidade por incompetência do órgão de primeiro grau. Desacolhimento. A competência do Juiz está afirmada na jurisprudência dominante. Inexistência de nulidade pois não houve prejuízo, além do que o recurso enseja o reexame pelo próprio órgão que teria a competência originária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).