DOC. 521.3527.3070.6897

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou o divórcio das partes, determinou a partilha de bens na proporção de 50% para cada litigante e indeferiu o pedido de alimentos formulado pela requerida na contestação. Na apelação, a recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para fixar alimentos em seu favor.

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