DOC. 136.9802.4001.4300

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pagamento indevido de gratificação. Valores recebidos de boa-fé. Devolução ao erário. Não cabimento. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.

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