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DOC. 181.5511.4024.5000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório com antecipação de tutela. Na decisão agravada entendeu-se pela não deserção da apelação em razão da oposição dos embargos de declaração. Também não se conheceu do recurso especial quanto à tese de que a cláusula arbitral vincula o banco recorrido, por incidência da Súmula 7/STJ. A agravante defende ser outro o entendimento desta corte quanto ao efeito suspensivo dos embargos de declaração e a não incidência da referida Súmula. Razões recursais insuficientes. Agravo de irb Brasil resseguros S/A. Desprovido.

«1 - Embora a agravante defenda ser outro o entendimento deste Tribunal quanto ao efeito suspensivo dos embargos de declaração, deixou de comprovar o alegado com a juntada de precedente que guarde similitude fática com o caso dos autos.

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