DOC. 202.6602.5000.7300

STJ. Processual civil. FGTS. Honorários advocatícios. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração do quanto afirmado no acórdão recorrido em termos de sucumbência implica no reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita, em face do comando contido na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8.4.2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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