Advogado Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3892.9002.4400

901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional,... ()

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Doc. 220.9281.2440.1850

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115 da Súmula desta Corte, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do ... ()

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Doc. 190.1063.6017.0500

903 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matéria comum. Apreciação conjunta. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advogado.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Incabível, portanto, o deferime... ()

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Doc. 160.7361.3002.2200

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a regularidade da representação processual deve ser comprovada pelo recorrente, no momento da interposição do recurso especial, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em ... ()

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Doc. 160.1331.7004.3400

905 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 3. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula ... ()

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Doc. 177.1905.0001.5000

906 - STJ. Agravo interno. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxa. Improcedência do pedido inicial. Honorários de advogado.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973 não impõe percentual algum a ser observado no arbitramento dos honorários de advogado, mas apreciação equitativa do juiz de circunstâncias variáveis. 3. Pedido de reconsidera... ()

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Doc. 103.1674.7544.5400

907 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do , no caso de impugnação relevante, o... ()

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Doc. 146.1354.2003.1300

908 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade inexistente.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, estando a parte representada por mais de um advogado, e não havendo pedido expresso de que a intimação seja realizada exclusivamente no nome de determinado procurador, é válida a intimação efetivada em nome de qualquer um deles, não havendo nulidade a declarar... ()

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Doc. 103.1674.7400.2100

909 - TAPR. Recurso. Apelação criminal. Advogado constituído. Não apresentação das razões. Inexistência de nulidade. Recurso conhecido. CPP, arts. 600, § 4º e 601.

«... É orientação jurisprudencial a faculdade do advogado constituído em apresentar razões de apelação, desde que devidamente intimado para fazê-lo.No presente, às fls 118, o réu juntou petição pugnando pela apresentação das razões em instância superior, conforme estatui o § 4º do art. 600, todavia, conforme certidão de fls. 136 verso, decorreu o prazo sem que tivesse apresentado razões de apelação.Contudo, conheço do recurso e faço nesta instância a análise de... ()

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Doc. 210.8131.1339.7200

910 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2 - Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional... ()

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Doc. 147.0484.3000.9900

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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Doc. 147.3584.4002.8300

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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Doc. 200.4981.6007.3300

913 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a tempestiva regularização da representação processual (, § 2º, I, e , parágrafo único). Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 154.9791.5003.4800

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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Doc. 195.9240.2009.8400

915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Mandato. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a regularização da representação processual (, § 2º, I e , parágrafo único). Precedentes. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 241.1040.9864.1737

916 - STJ. Agravo regimental. Petição dos embargos de declaração sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 515, § 4º, do CPC.

1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar o vício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.3985.6002.8500

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em considerar inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.7163.1004.0800

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em considerar inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0021.0380.3409

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Recorrente advogado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação de todos os fundamentos constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não obstante, o benefício da ju... ()

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Doc. 155.5393.0002.3100

920 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Incidência da Súmula 115/STJ. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 145.3760.0001.8900

921 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso especial, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhe... ()

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Doc. 146.5381.9000.7400

922 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Incidência da Súmula 115/STJ. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 145.3475.9000.5500

923 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Incidência da Súmula 115/STJ. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso especial, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. 146.2560.1003.2500

924 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Incidência da Súmula 115/STJ. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 146.0924.0000.1000

925 - STJ. Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. 2. No caso, as razões do recurso de apelação foram apresentadas pelo antigo advogado. Entretanto, a intimação da respectiva pauta de julgamento se deu em nome do causídico então indicado como defensor do paciente. 3. Ainda que não tenha subscrito o rec... ()

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Doc. 103.1674.7414.6600

926 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.

«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do , de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse senti... ()

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Doc. 136.9811.2003.6400

927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação do advogado. Fixação de prazo.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se» pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do «cumpra-se», mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria s... ()

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Doc. 103.1674.7532.8600

928 - STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Exame em recurso especial. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A orientação jurisprudencial desta Corte, inclusive com o aval da Corte Especial, é no sentido de ser possível, em recurso especial, examinar o quantitativo dos honorários de advogado quando insignificantes ou excessivos. Para tanto é necessário que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias, constando do recurso especial como tese jurídica abstraída. A exigência se faz pertinente porque, com a fundamentação dada pelas instâncias antecedentes, o STJ não se imiscu... ()

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Doc. 176.7783.2000.9100

929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Vício insanável.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do - Código de Processo Civil de 1973 aos recursos... ()

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Doc. 143.8810.3000.5200

930 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os e não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 154.0665.8001.3900

931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial assinado por advogado cujo mandato judicial expirou. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a existência de procuração nos autos com o prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2271.7000.6800

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Apelo inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o recurso especial quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1610.7001.0400

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 636.8818.4167.5773

934 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECORRIDA QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 550.6565.4390.7521

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo do SPPREV. Descabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei 4.832/58, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula... ()

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Doc. 914.4583.4126.4485

936 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela FUNPREV contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte à filha inválida do instituidor do benefício, uma vez verificada sua invalidez e dependência econômica, que, in casu, é presumida, conforme a Lei Municipal 4.830/2002. 2. Insurgência, também, no tocante aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa levantad... ()

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Doc. 146.6920.6000.0500

937 - STJ. Processo penal e processual civil. Mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. O mandado de segurança é remédio cabível quando o ato judicial não comporta recurso e é marcado pela teratologia. No caso, tendo em vista que se trata da determinação de desentranhamento da petição recursal, inviabilizando a apreciação, pelo Colegiado, do recurso interposto, a medida qualifica-se como excepcionalíssima. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação ... ()

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Doc. 241.0260.7559.6522

938 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. III - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.1011.1364.8220

939 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.1030.1229.8688

940 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. Embargos de Declaração não conhecido.

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Doc. 241.1050.5767.8480

941 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. Embargos de Declaração não conhecido.

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Doc. 155.3865.4006.8300

942 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Nos termos do Enunciado 115 da Súmula desta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». - Inadmissível a juntada posterior do instrumento de mandato, na medida em que a regularidade da representação processual se afere no momento da interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.1391.6000.5700

943 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado da parte recorrente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.6851.8000.4000

944 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Decisão recorrida publicada em 20.8.2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo - Código de Processo C... ()

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Doc. 250.4290.6903.2433

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do apelo extremo atrai a incidência da Súmula 115 da Súmula desta Corte, segundo o qual,"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao apelo nobre ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, ante a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos origin... ()

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Doc. 147.8635.1002.2600

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7854.7122

947 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Não-Conhecimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embargos de declaração não-conhecidos.

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Doc. 241.0260.7909.6954

948 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Não-Conhecimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embargos de declaração não-conhecidos.

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Doc. 161.6244.3010.4500

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do »

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Doc. 162.2220.5003.7300

950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do »

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