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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado morte

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Doc. 141.6034.6000.1200

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1060.9623.5766

852 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 143.1664.6000.7000

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3984.7000.9100

854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8624.1000.3400

855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.9414.4001.0300

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.5594.9002.7400

857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8620.9000.5200

858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.3074.5000.4300

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.7244.0020.9700

860 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Arrolamento de bens. Questionamento sobre o percentual incidente sobre o monte-mor. Comprovação da prestação dos serviços profissionais de forma quase plena. Não comprovação de qualquer fato modificativo ou extintivo da pretensão de direito material deduzida pelo advogado. A alegação de contratação em percentual inferior restou isolada e só foi consignada em documento unilateral, consequentemente, sem nenhum valor probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.9492.0002.4900

861 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Execução. Morte do exequente. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores.

«1 - Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente ação. 2 - Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante. 3 - Interpretação conjugada dos CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 267, § 1º. ... ()

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Doc. 241.0310.7432.2644

862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo de instrumento em face da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Incide a Súmula 115/STJ quando o advogado subscritor do recurso dirigido a esta Corte não possui procuração nos autos. 3. Precedentes: AgRg no Ag. 995.289/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), DJ de 1/9/2008, AgRg no Ag. 1.069.444/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 26/2/200... ()

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Doc. 134.3333.5004.2700

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a regularidade da representação processual deve ser comprovada pelo recorrente no momento da interposição do recurso especial, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em p... ()

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Doc. 161.6703.3001.5100

864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. São inaplicáveis, na instância especial, os preceitos dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.1824.1090.0300

865 - TST. Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ... ()

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Doc. 433.3374.3799.4065

866 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS A ADVOGADO CONSTITUÍDO NA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A controvérsia afeta à cessão de créditos e de direitos trabalhistas detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso, o Regional entendeu, com base no art. 286 do CC, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Nesse contexto, registrou o TRT: «a cessão de crédit... ()

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Doc. 241.0310.7339.9876

867 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, tamb... ()

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Doc. 171.2420.5000.8600

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, «é dever da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos ou providenciar a juntada de nova procuração aos autos remetidos a esta Corte» (AgRg no AREsp 810.624/SP, Rel. ... ()

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Doc. 151.6061.1003.1200

869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado para subscrever a transmissão eletrônica do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013) 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ens... ()

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Doc. 170.1562.8001.6600

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam a... ()

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Doc. 157.7404.9003.3400

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5393.0001.7800

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1991.1001.6800

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1991.1001.7900

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 12.2601.5000.7500

875 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

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Doc. 241.0291.0234.6345

876 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Honorários. Transação. Ausência de participação do advogado. Mp 2.226/01. Jurisprudência pacificada no STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte que o acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 04 de setembro de 2001, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1568.0130

877 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. III - Agravo Regimental improvido

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Doc. 241.1011.1452.9879

878 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.1011.1474.4322

879 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.0310.7532.6251

880 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. III - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 140.2254.1002.7100

881 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6034.6002.5400

882 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1060.9375.5101

883 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. III - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 143.1810.0003.5000

884 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1655.3001.1600

885 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.4813.9000.6100

886 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9094.4001.6300

887 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 138.2525.7002.2300

888 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 163.3950.1000.1700

889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso fundado no CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.7265.2001.3900

890 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1015.3700

891 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmulas nºs 219 e 329 desta corte. Advogado particular.

«Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respe... ()

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Doc. 231.0260.9936.0340

892 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Acesso do advogado aos autos sem procuração. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII. Desnecessidade de instrumento procuratório. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Quanto à questão atinente à indispensabilidade de procuração para se ter vista dos autos, verifico que, a despeito das alegações nas peças recursais, a Corte de origem não manifestou juízo de valor acerca do tema, nem foram opostos na instância a quo os embargos de declaração aptos a provocar a análise oportuna. Carece a tese, portanto, de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. 2 - Conforme a literalidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, X... ()

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Doc. 143.2502.8002.6900

893 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Decisão monocrática do presidente desta corte não conhecendo do reclamo.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6241.1466.1565

894 - STJ. agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Assistência por advogado. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado» (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.0893.7000.3200

895 - STF. Direito administrativo e direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13 em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.3501.8008.5900

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Juntada posterior do instrumento de mandato. Impossibilidade. Precedentes. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo incabível a juntada posterior do instrumento de mandato. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.7005.8000.9800

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Advogado. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - Considera-se inexistente recurso interposto sem assinatura do advogado. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível a aplicação do CPC/1973, art. 13 nas instâncias extraordinárias, devendo eventual recurso apócrifo dirigido a este Superior Tribunal de Justiça ser considerado inexistente (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.9240.2011.4100

898 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Ausência de intimação. Nulidade. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação do pedido expresso de publicação em nome de advogado específico é nula. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6884.9008.3200

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não... ()

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Doc. 134.3333.5005.2800

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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