Acordao Substituicao Da Decisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.8994.8004.4400

651 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Integrante de associação criminosa com atribuições específicas. Necessidade de garantir a ordem pública com a interrupção das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4004.5500

652 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.0333.9147.8658

653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA EM V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6273.1001.1500

654 - STF. Reclamação constitucional. ICMS. Substituição tributária. Cláusula 2ª do convênio 13/97. Decisão que determina a devolução dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte. Ofensa à decisão proferida na ADI 1.851/AL. Procedência da reclamação.

«1. Desde a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/69, conhece-se o modelo tributário de arrecadação por substituição do sujeito passivo da obrigação tributária por um tertius. Prestigia-se a ruptura do princípio da relatividade dos efeitos da relação jurídico-tributária quando se imputa ao agente que meramente recebe o preço da coisa (e, com ela, o valor incidente do tributo) a função de substituído do devedor. Seria, em linguagem clássica d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1186.8217

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontrarem preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo do Na hipótese de reincidência não específica, existe possibilidade de deferimento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a «condenação anterior versa sobre o crime de tráfico de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1661.6381

656 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Abordagem policial. Incursão em domicílios. Fundadas suspeitas. Prisão constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Arma de fogo. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7001.8700

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3 - A reforma do acórdão para admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro-gara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0243.4489

658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de revogação ou substituição por prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva da agravante, negando a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. 2 - A agravante está presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e encontra-se foragida há mais de nove meses. 3 - O Tribunal de origem denegou o habeas corpus e negou o pedido de substituição da prisão prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2819.9595

659 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Autoposto Teófilo Otoni Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora a diferença do ICMS-ST pago a mais no regime d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9832.1003.1600

660 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Substituição da pena. Omissão. Ocorrência. Acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado. Mantida a negativa de substituição. Regime inicial de cumprimento de pena. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (). 2. Os presentes embargos devem ser acolhidos no tocante à alegação de omissão quanto a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para negar a substituição da pena ao paciente. Com efeito, foi devidamente motivada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base na quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3767.1266

661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, tendo em vista o acórdão recorrido ser expresso: «na sistemática da substituição tributária para frente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.9445.2254.7709

662 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou os óbices contidos no , § 7º e na Súmula/TST 333, por entender que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, diante da apresentação de apó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2795.1001.1100

663 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Nulidade da denúncia. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. De acordo com o disposto no , inciso II, alínea «a», o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, o Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.6331.3506.7042

664 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA COLETIVA. ACORDO COLETIVO.

A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade ou não da exequente, ora agravada, ser beneficiária do título judicial proferido na ação coletiva mesmo não tendo constado no rol de beneficiários previsto no acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se da decisão regional o entendimento de que o «acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. Nos termos da jurisprudência prevalecente no Colendo TST, o substituído tem legitimidade concorrente com o sind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.5750.1078.2931

665 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do CLT, art. 899, § 11, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGST 01/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a ocorrência (ou não) de deserção do recurso ordinário, na hipótese em que o depósito recursal é substituído pelo seguro garantia judicial com prazo de vigência determinada, em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019. II. O CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. O CPC/2015, art. 835, § 2º, a seu turno, equipara a dinheiro o seguro garantia judicial, desde que em valor equivalente ao débito acrescido de trinta por cento. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. 1, de 16/10/2019. IV. No caso, conquanto a interposição do recurso ordinário seja posterior à vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019, o depósito recursal foi substituído por seguro garantia judicial perfeitamente vigente (período de vigência entre 03/09/2021 e 03/09/2026), que assegura valor equivalente ao valor arbitrado à condenação acrescido de trinta por cento. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do CLT, art. 899, § 11, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV . V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no CLT, art. 899, § 11, ainda que em recurso ordinário interposto após a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019, caracteriza ofensa direta ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5002.8500

666 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de incidência da penhora sobre numerário, via bacenjud. Medida que, entretanto, não veio a ser implementada, no mundo dos fatos, em face de ulterior decisão do tribunal de 2º grau, que a reformou, objeto do presente recurso especial. Irrelevância. Penhora que se tem por constituída, mediante ato formal. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015 . II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo o provimento dado ao Recurso Especial, com base nas seguintes premissas: (a) na hipótese dos autos, tem-se por devidamente caracterizada a existência de penhora, via BACEN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1005.9100

667 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1005.9600

668 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1006.1600

669 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: ,»admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.8021.9204.2343

670 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. NATUREZA COLETIVA DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DAS SUBSTITUÍDAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8451.2139

671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Recorrente apontado como líder. Anteriormente beneficiado com suspensão condicional do processo, voltou, em tese, a delinquir. Tentativa de obstrução das investigações. Fundamentos idôneos. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Ausência de comprovação de que integra grupo de risco. Medidas preventivas adotadas pelo estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.8006.1358.6020

672 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou os óbices contidos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula/TST 333, por entender que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, diante da apresentação de apólice de seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal que continha « cláusula de rescisão contratual a qualquer tempo, desde que o o segurado e a seguradora assim o acordarem «, o que se encontra em desacordo com o quanto prescrito no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada para negar seguimento ao agravo de instrumento. A agravante não ataca a fundamentação constante da decisão ora agravada, se limitando a tecer argumentos genéricos, no sentido de que cumpriu os pressupostos de admissibilidade do recurso. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5008.1800

673 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5008.1900

674 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5008.2400

675 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5008.5700

676 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2003.8400

677 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2003.3100

678 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1486.3168

679 - STJ. Processual civil e ambiental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Execução provisória. Substituição de penhora. Acórdão proferido no AResp. 1.466.476/SP.extinção da execução. Precedente vinculante da Corte Especial. Resp. 1.200.856/RS. Tema 743. Entendimento reafirmado no earesp 1.883.876/RS. Prejudicialidade.agravo interno prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3004.1900

680 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento da inconstitucionalidade na exigência do ICMS sobre a base de cálculo presumida na sistemática da substituição tributária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da inconstitucionalidade consistente na exigência do ICMS sobre a base de cálculo presumida na sistemática da substituição tributária. Na sentença, a segurança foi concedida em parte para reconhecer o direito à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, unicamente referente aos fatos geradores ocorridos após 19/10/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3705.8125

681 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Questões trazidas apenas no agravo de instrumento. Inviabilidade. Inovação de tese descabida nessa via recursal. Necessidade de adstrição aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.

1 - O pedido de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não foi objeto do recurso especial, sendo alegado, como questão preliminar, apenas por ocasião do agravo de instrumento. 2 - O agravo de instrumento dirigido ao STJ tem por escopo tão somente destrancar recurso especial inadmitido na origem. Por isso, suas razões devem estar adstritas à impugnação dos fundamentos da decisão agravada, no intuito de demonstrar seu des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9790.3624

682 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Regime de substituição tributária. Creditamento. Base de cálculo do pis/confins. Denegação da segurança. Sobrestamento do feito. Ausência de determinação. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MM Rosso Supermercado Ltda. objetivando «seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST)". II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4078.2394.7539

683 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. USO DE FACA. MSE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente majorado, em concurso de agentes e mediante utilização de uma faca, em face de duas vítimas, sendo aplicada a medida socioeducativa de internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge quanto a (i) concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto; (ii), a inadequação da medida socioeducativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4012.0700

684 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta ao CP, art. 44, I, e § 2º. Vias de fato. Contravenção praticada mediante violência no ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.9395.6545.5746

685 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A sentença reconheceu que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas em comunhão de ações e desígnios com um adolescente e, em ocasião de calamidade pública, em razão da pandemia do Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) nas preliminares de nulidade da abordagem policial e da revista pessoal realizada sem as fundadas suspeitas, baseando-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3331.1002.0000

686 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais. 2. Decisão agravada de acordo com o posicionamento pacificado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para restabelecer a sentença, fixando o regime inicial aberto. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2178.3997

687 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Rejeição dos primeiros aclaratórios. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo interno não conhecido pela incidência da súmula 182/STJ. Suposta omissão em razão da não suspensão do feito determinado (tema 1231/STJ). Vício inexistente. Afetação ocorrida depois do julgamento dos primeiros embargos de declaração. Tema definitivamente julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundos embargos de declaração opostos depois que a Segunda Turma não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada, aplicando a Súmula 182/STJ. 2 - O embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1231 pela Primeira Seção do STJ. 3 - Trata-se de evidente inovação recursal, pois a afetação do Tema 1231 ocorreu após o julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.0963.4508.4327

688 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou os óbices contidos no , § 7º e na Súmula/TST 333, por entender que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, diante da apresentação de apó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6754.0000.2800

689 - STF. Direito processual civil. Recurso especial provido. Decisão do STJ. Substituição do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 512. Perda do objeto do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17.8.2012.

«Na esteira da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela ora agravante contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a perda superveniente do seu objeto - substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.3803.7456.1921

690 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, consider... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2515.8003.8000

691 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que confirma a decisão indeferitória da progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Cometimento de falta grave durante a execução da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5369.7359

692 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida não expressiva. Condenação por tráfico sem trânsito em julgado. Ausência de motivação válida para a negativa da minorante. Sentença de primeiro grau restabelecida. Provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão que afastou a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, agravando a pena para cinco anos de reclusão, em regime fechado, com afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O agravante foi condenado inicialmente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela posse de 12,8g de cocaína, 14,8g de maconha e 3g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4845.5002.8900

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de provocação da defesa. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não constatada. Agravo não provido.

«1. A defesa não demonstra haver provocado manifestação do Tribunal a quo sobre a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por medida restritiva de direitos - nem sequer pela oposição de embargos declaratórios. A hipótese não é de nulidade do ato decisório, mas, sim, de ausência de pedido defensivo para que houvesse pronunciamento sobre o tema. 2. Como já destacado na decisão agravada, o acórdão impugnado indica motivação idônea para justificar a valora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5004.8700

694 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Ausência de omissão e obscuridade. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Acolhimento parcial para explicitar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo , que definem seu cabimento na hipótese da necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2. No caso, não há omissão nem obscuridade no que tange aos fundamentos elencados para a manutenção da custódia preventiva, destacando-se no acórdão impugnado que a medida extrema está amparada no contexto fático extraído das investiga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0894.9416

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão recorrido. Suposta carência de fundamentação. Inocorrência. Acórdão recorrido que apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia posta. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Decisão mantida pela corte estadual que indefere o pleito de substituição do bem penhorado e condena a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão deste enten adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.8603.3076.8331

696 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal. Pedido defensivo de novo prazo para comprovar que o agravante estava internado, motivo pelo qual não cumpriu o acordado, e de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Agravante não comprovou internação, estando em local incerto e não sabido. Prejudicado o exame do pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso despro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4005.2300

697 - STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Acautelamento da ordem pública. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Questão não suscitada na inicial do mandamus. Inovação recursal. Não conhecimento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

«1 Condições pessoais favoráveis, sequer comprovadas na espécie, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 2 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas não foi objeto de alegação na inicial do mandamus, e, por tal razão, sequer foi enfrentada na decisão impugnada, o que revela nítida inovação recursal e a consequente impossibilidade de conhecimento do presente agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3002.0700

698 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA oportunizada. Suspensão do processo por sessenta dias. Interposição de recurso. Extinção do processo por inércia. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Incidência por analogia dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata de execução fiscal para cobrança de taxa de ocupação. Na primeira instância, a execução fiscal foi extinta diante da inércia da parte exequente, após intimação para proceder à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e suspensão do processo por sessenta dias. II - Alega a parte recorrente que os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo teriam sido impugnados com a argumentação relativa à interposição do recurso cabível da decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1621.7596

699 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Confissão. Não incidência. Réu não confessou o crime. Substituição da pena. Reincidência e maus antecedentes criminais. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento aos embargos infringentes interpostos pela defesa, mantendo a decisão que não reconheceu a confissão do réu e negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - A defesa alega violação aos arts. 381-III, 387-I e III, 564-V e 654-§ 2º do CPP e aos arts. 43, 44-III e § 3º, 59, 65-III-d e 68 do CP, sustentando que a confis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.9618.9976.0342

700 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO LEI 12.016/2009, art. 5º, II E III, OJS 92 E 99 DA SBDI-II E Súmula 33/TST e Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. DESCABIMENTO DO WRIT . AGRAVO DESPROVIDO. I - O

mandado de segurança centra-se na pretensão de determinação da substituição da penhora por seguro garantia judicial. O ato apontado como coator é o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão de Desembargador que indeferiu o pleito de substituição. II - Assim, no caso, nos termos do , § 2º, caberia recurso de revista em face do acórdão impugnado, eis que prolatado por Turma de Tribunal Regional do Trabalho na fase de execução. Desta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações