STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pena base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Negativa de substituição da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e qualidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior de justiça se posiciona no sentido de ser possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, bem como pela possibilidade de não substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a decisão esteja alicerçada em elementos concretos contidos nos autos, o que se evidencia na hipótese, considerando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida, conforme os fundamentos do acórdão impugnado acima supracitados, situação que enseja a aplicação da Súmula 83/STJ.»
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