STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime contra o patrimônio. Furto majorado. CP, CP, art. 155, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Viabilidade. Reincidência em delitos de espécies diferentes. Reforma parcial do acórdão a quo.
«1 - Ainda que o réu seja reincidente, o CP, CP, art. 44, § 3º, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito.
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